Lula sanciona lei que cria ronda virtual, infiltração policial online e endurece penas por violência sexual contra crianças no ambiente digital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.487, que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. A norma, originária do Projeto de Lei nº 3.066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e relatada no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada pelo Senado em 7 de julho de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação. A lei altera cinco diplomas legais: o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado.