CMN amplia para todos os bancos participantes a obrigação de aportar 30% de recursos próprios no Desenrola Adimplentes

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão extraordinária realizada em 7 de agosto de 2026, a Resolução nº 5.333, que altera a Resolução CMN nº 5.326, de 3 de julho de 2026, referente às condições, encargos financeiros e prazos da linha de crédito reembolsável do Programa Desenrola Adimplentes. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026 e entra em vigor nessa mesma data.

A principal mudança amplia o alcance da exigência de capital próprio. Na redação original da Resolução nº 5.326, 30% dos recursos das operações deveriam ser provenientes de recursos próprios dos agentes financeiros — o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, responsáveis por repassar os recursos da União. A nova redação do art. 2º altera esse requisito para que 30% sejam provenientes de recursos próprios das instituições participantes, categoria que inclui não apenas BB e Caixa, mas também quaisquer instituições financeiras por eles habilitadas, como bancos privados. Os 70% restantes continuam provenientes dos recursos da União, previstos no art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que autorizou destinação de até R$ 3 bilhões para a linha de crédito.

A Resolução nº 5.333 também revogou o § 2º do art. 2º da Resolução anterior, que estabelecia a remuneração dos recursos próprios dos agentes financeiros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada no período. Como consequência direta dessa revogação, o art. 5º foi reescrito para calcular as taxas de juros aplicáveis às instituições participantes com base apenas na remuneração prevista no § 1º do art. 2º (taxa de 1% ao ano sobre os recursos da União) e nos encargos financeiros definidos no art. 4º (1,25% ao ano para repasse a instituições distintas dos agentes financeiros e 0,50% ao ano para o próprio agente), sem a referência ao § 2º extinto.

O Desenrola Adimplentes foi instituído pela Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de promover a recomposição da capacidade financeira de tomadores de crédito adimplentes. O programa destina-se a pessoas físicas sem vínculo empregatício formal ativo, que não ocupem cargo público e que não sejam beneficiárias de aposentadoria ou pensão. Permite a renegociação de dívidas de crédito pessoal sem consignação, com saldo devedor de até R$ 15 mil por instituição financeira, por meio de nova operação com taxa nominal de juros máxima de 1,99% ao mês e parcelas de no mínimo R$ 50. Entre as condições de adesão, os beneficiários se comprometem a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concordam com o bloqueio do CPF nessas plataformas por seis meses. O programa começou a operar em 10 de agosto de 2026.

A Resolução foi assinada por Gabriel Muricca Galípolo, presidente do Banco Central, que publica os atos do CMN nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.