CVM solicita esclarecimentos à Refinaria de Manguinhos após pedido de falência de R$ 25,7 bilhões pelo Estado do Rio

A Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (CNPJ 33.412.081/0001-96; código CVM 9989; ações negociadas sob o ticker RPMG3) divulgou, em 07 de agosto de 2026, comunicado ao mercado em resposta a solicitação da Comissão de Valores Mobiliários (Ofício nº 233/2026/CVM/SEP/GEA-1, de 06/08/2026) para esclarecer notícia publicada no Jornal O Globo. O reportagem, intitulada "Estado pede falência da Refit por dívida de R$ 25,7 bilhões", informava que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), havia protocolado em 05/08/2026 pedido de conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência.

Segundo o trecho da reportagem reproduzido no ofício da CVM, o governo do Rio alega que o grupo perdeu as condições de continuar operando e descumpriu acordo de parcelamento de débitos tributários. O passivo fiscal do grupo seria superior a R$ 25,7 bilhões, tornando-o o maior devedor de impostos do país. O governo também afirma que, após faturar mais de R$ 1 bilhão por mês em 2025, a empresa teve receitas reduzidas a resultado financeiro próximo de zero no início de 2026. Mesmo após aderir ao parcelamento, o grupo acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas com o Estado, com parcelas não pagas por mais de 90 dias — o que, pela legislação, levaria ao cancelamento do acordo e à decretação da falência.

Em seu comunicado, a Refit confirmou que "em 05/08/2026, o Estado do Rio de Janeiro protocolou pedido de conversão do processo de Recuperação Judicial em falência" e afirmou estar analisando o pleito para definir as medidas legais cabíveis. A companhia, contudo, entende que, "por se tratar apenas de um pedido, inexistindo, por ora, qualquer decisão judicial a respeito", o fato não justifica a publicação de um Fato Relevante nos termos da Resolução CVM nº 44/2021.

A CVM, em seu ofício, havia questionado especificamente os motivos pelos quais a empresa entendeu não se tratar de Fato Relevante, citando o artigo 3º da Resolução CVM nº 44/2021, que atribui ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade de divulgar e comunicar à CVM qualquer ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia. A Refit reiterou seu compromisso com a transparência e afirmou que manterá acionistas e o mercado informados sobre os desdobramentos relevantes do tema. O comunicado foi assinado por Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Diretor de Relações com Investidores.

Este não é o primeiro pedido de falência da Refit em 2026. Segundo reportagens, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia requerido formalmente a conversão da recuperação judicial em falência em maio de 2026, após quase uma década sem reestruturação efetiva, e a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) revogou a inscrição estadual da refinaria, medida que impede a continuidade das operações regulares no estado.

A Refinaria de Petróleos de Manguinhos está em recuperação judicial e atua no setor de refino de petróleo. O pedido de falência ainda não foi decidido pela Justiça e cabe à empresa apresentar defesa no processo.