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O Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) assinou, em 27/07/2026, o Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 3/2025 celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O aditivo incorpora a Resolução CMN nº 5.297/2026, eleva o valor limite de transferência de recursos e ajusta cláusulas operacionais do financiamento.
O contrato, identificado pelo processo nº 50020.006853/2025-51, passa a ter valor total atualizado de R$ 13.565.040.568,00 e vigência estendida até 29/12/2030. O ajuste também inclui alterações redacionais relacionadas à operacionalização dos financiamentos, à transferência dos recursos e à sistemática de remuneração, inclusive nos casos de inadimplência de mutuários.
O contrato original foi assinado em 29/12/2025 com um limite inicial de R$ 4 bilhões, conforme reportagem do portal Panrotas. A ampliação para R$ 13,56 bilhões reflete a aprovação, em junho de 2026, do Comitê Gestor do FNAC (CG-FNAC), que autorizou duas modalidades de financiamento para companhias aéreas brasileiras: R$ 8 bilhões para uma linha emergencial de capital de giro e R$ 5,56 bilhões para investimentos de longo prazo, segundo reportagem da CNN Brasil.
A Resolução CMN nº 5.297, de 23 de abril de 2026, autoriza a linha de capital de giro voltada a prestadores de serviços de transporte aéreo doméstico regular. Os empréstimos têm prazo de até 60 meses, com carência de principal de até 12 meses e juros de 4% ao ano para o FNAC. Como contrapartida, as empresas beneficiadas ficam vedadas de distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio durante o período de carência, conforme reportagem do InfoMoney.
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Na linha de capital de giro, Gol, Latam e Azul podem captar até R$ 2,5 bilhões cada, enquanto demais companhias têm limite de R$ 500 milhões. Nos investimentos de longo prazo, as três maiores empresas podem acessar até R$ 1,8 bilhão cada para modernização de frota, aquisição de aeronaves, manutenção e compra de combustível sustentável de aviação (SAF). As taxas variam de 6,5% a 7,5% ao ano. Como contrapartida para os financiamentos de longo prazo, as empresas devem ampliar a oferta de voos em regiões estratégicas como a Amazônia Legal e o Nordeste.
O BNDES atua como agente financeiro responsável pela operacionalização dos repasses, com o risco de crédito das operações de capital de giro assumido integralmente pelas instituições financeiras, sem garantias da União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
