Decreto promulga tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal entre Brasil e Austrália
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, por meio do Decreto nº 13.082, de 27 de julho de 2026, o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014. O decreto foi assinado também pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira.
O tratado havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 284, de 19 de dezembro de 2025. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 23 de setembro de 2025 e o Senado Federal o confirmou em 16 de dezembro de 2025. O tratado entrou em vigor no plano internacional em 18 de fevereiro de 2026, 30 dias após a troca de notificações diplomáticas entre os dois países, conforme o Artigo 26 do acordo. O decreto agora publicado é o ato interno de promulgacao que oficializa o tratado no ordenamento jurídico brasileiro e entra em vigor na data de sua publicação.