Presidente veta por vício de iniciativa criação de universidades federais em MG, RJ e AP

Em 30 de julho de 2026, o Presidente da República vetou integralmente, por inconstitucionalidade, dois projetos de lei que previam a criação de universidades federais. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2026 e fundamentam-se em vício de iniciativa constitucional — a alegação de que a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição.

PL 5.102/2023 — CEFET-MG e CEFET-RJ em universidades tecnológicas

O Projeto de Lei nº 5.102/2023, de autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro (CEFET-RJ), em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). O Senado havia aprovado o projeto em 8 de julho de 2026, segundo reportagem do Senado Federal.

O veto foi fundamentado nas alíneas "c" e "e" do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição, por entender que a transformação de autarquias implica reorganização da administração pública federal, matéria reservada à iniciativa do Presidente. O Ministério da Educação, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se favoravelmente ao veto.

A proposta seguia o precedente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), criada em 2005 a partir do antigo CEFET-PR, e visava conferir maior autonomia administrativa, financeira e didática às instituições, conforme reportagem da G1.

PL 3.455/2023 — Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)

O Projeto de Lei nº 3.455/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), dispunha sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no município de Oiapoque, no Estado do Amapá. O projeto transformaria o campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá (Unifap) em uma universidade autônoma, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino superior na região norte do Amapá, conforme reportagem da G1.

Neste caso, o veto foi fundamentado nas alíneas "a", "c" e "e" do mesmo dispositivo constitucional, por entender que o projeto autorizava tanto a criação de autarquia federal quanto a criação de cargos e funções destinados ao seu funcionamento — matérias de iniciativa reservada ao Presidente. Além dos órgãos ouvidos no veto do PL 5.102, também o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestou-se pelo veto.

Próximos passos

Os vetos serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los. A derrubada de veto presidencial exige o voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas. Segundo reportagem do Senado Federal, o governo planeja apresentar um novo projeto de lei sobre o tema, com expectativa de que a proposta não fique pronta antes de seis meses.

Outros despachos presidenciais

No mesmo conjunto de mensagens enviadas ao Congresso Nacional em 30 de julho de 2026, o Presidente solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026-CN, que abria crédito especial de R$ 13.271.323.000,00 para os Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Planejamento e Orçamento. Encaminhou também propostas de modificação de projetos de lei que tratam de crédito suplementar de R$ 33.629.314,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (PL nº 5/2026-CN) e crédito especial de R$ 24.905.608,00 para os Ministérios da Educação e da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União (PL nº 10/2026-CN).

Além disso, o Presidente encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.381, de 30 de julho de 2026, que, segundo reportagem do Senado Federal, abre crédito extraordinário de R$ 3,473 bilhões em favor do Ministério de Minas e Energia para financiar subvenções à produção e importação de combustíveis.

O conjunto de despachos incluiu ainda o encaminhamento ao Congresso Nacional de ato referente à radiodifusão sonora educativa em Macapá (AP), a restituição de autógrafo sancionado como Lei nº 15.480/2026, e o envio de informações ao Supremo Tribunal Federal para instruir o julgamento das ADPFs nº 1.333-DF e 1.340-DF e da ADI nº 7.978-DF.