DNIT determina ressarcimento de R$ 38,58 milhões por irregularidades em obras da BR-429/RO
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) determinou o ressarcimento de R$ 38.587.930,29 aos cofres públicos em decorrência de irregularidades em contratos de obras rodoviárias. A Decisão Administrativa nº 44, de 23 de julho de 2026, assinada pela Coordenadora-Geral de Construção Rodoviária Substituta Marilia Bomtempo Pereira, imputou responsabilidade solidária a três empresas.
A decisão, proferida em primeira instância administrativa no âmbito do Processo nº 50600.002674/2018-95, determina que o valor seja atualizado conforme normativos pertinentes, em cumprimento ao item 9.3 e subitens do Acórdão 826/2015-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).