Gecex converte Ex-tarifários provisórios em definitivos e prorroga vigência até abril de 2028
A Câmara de Comércio Exterior publicou, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, a Resolução Gecex nº 942, de 30 de julho de 2026, que altera o Anexo Único das Resoluções Gecex nº 780 e nº 781 — ambas de 28 de agosto de 2025 — para modificar prazos de vigência e descrições de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) concedidos em caráter provisório.
Os Ex-tarifários são um mecanismo que reduz a alíquota do Imposto de Importação para 0% sobre bens sem produção nacional equivalente, com o objetivo de modernizar o parque industrial brasileiro. As Resoluções Gecex nº 780 e nº 781, de agosto de 2025, haviam aprovado, respectivamente, 2.446 Ex-tarifários de BK e 303 de BIT.