Deputada Laura Carneiro apresenta PL que institui por lei o Programa Alerta Mulher Segura, já criado por decreto um dia antes

Em 30 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4839/2026, que institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou votação registrada.

O projeto chega à Câmara um dia após o governo federal ter instituído o mesmo programa por decreto. O Decreto nº 13.084, assinado em 29 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026, regulamenta a monitoração eletrônica de agressores e prevê a entrega de Unidades Portáteis de Rastreamento (UPR) às vítimas, que emitem alertas automáticos quando o agressor viola o perímetro de segurança determinado judicialmente. O decreto entrará em vigor 60 dias após a publicação.

A apresentação do PL busca dar base legislativa ao programa, uma vez que o decreto o regulamenta com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A monitoração eletrônica como medida protetiva foi incluída na legislação pela Lei nº 15.125, de abril de 2025, e consolidada como medida autônoma pela Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, que também autoriza delegados de polícia a determinar o monitoramento imediato em situações de risco, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

Laura Carneiro é advogada, tem cinco mandatos como deputada federal e histórico de atuação na defesa dos direitos das mulheres. Em 2023, foi reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil por seu trabalho na área, segundo biografia oficial da parlamentar.

Caso aprovado e sancionado, o projeto transformaria o programa em lei, conferindo-lhe caráter normativo permanente — algo que um decreto, por si só, não garante, pois pode ser revogado a qualquer tempo pelo Executivo.