Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.488 publicações de 47 órgãos.
A Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, que altera a Lei nº 14.042/2020, a Lei nº 13.999/2020 e outras normas para ampliar a participação da União em fundos garantidores e atualizar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
A MP autoriza a subscrição adicional de cotas que eleva a participação da União em até R$ 2 000 000 000,00 no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e até R$ 750 000 000,00 no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Também são autorizados recursos de R$ 750 000 000,00 ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para apoiar os programas habitacionais federais.
Além dos aumentos financeiros, a medida altera a MP nº 1.373/2026 para permitir a combinação de recursos de instituições financeiras habilitadas com os da União, e a MP nº 1.355/2026 para estender o prazo de execução das ações de educação financeira até 31 de agosto de 2027. Revogam‑se dispositivos da Lei nº 11.977/2009 e da MP nº 1.350/2026, e o prazo de vigência de um artigo da Lei nº 11.977/2009 é renovado por 24 meses.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Essas alterações visam ampliar a capacidade de garantia de operações de crédito, facilitar o acesso ao financiamento habitacional e fortalecer as ações de educação financeira, beneficiando famílias e empresas em todo o país.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
