As 42 horas ganharam regra de transição no STF, várias notas com IBS e CBS ficaram para 2027, e o Senado aprovou o corte de 20% nos benefícios fiscais — Atlas Público
As 42 horas ganharam regra de transição no STF, várias notas com IBS e CBS ficaram para 2027, e o Senado aprovou o corte de 20% nos benefícios fiscais
Na quinta, 12, o relator das ações sobre o fim da 6x1 no Supremo manteve 16 de dezembro como a data da jornada de 42 horas e dos dois dias de descanso, e escreveu o que vale para a empresa que não fechar acordo coletivo até a véspera: cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra sobre os 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027. Convenções e acordos têm noventa dias, contados de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas, e os contratos com o poder público, 180 dias desde a publicação da emenda. A decisão vale desde já; o plenário diz até as 23h59 de hoje se a confirma.
O calendário dos tributos também mudou. A Receita e o Comitê Gestor adiaram para janeiro e março de 2027 o início de várias notas fiscais com IBS e CBS, entre elas as de plataformas digitais, software, streaming, condomínios, locações e, no Simples, todos os documentos exceto a NFS-e da maior parte dos serviços. O Senado aprovou, por 45 a 31, o texto-base do projeto que eleva de 10% para 20% o corte dos benefícios fiscais federais e autoriza o governo a limitar a compensação de tributos; os destaques ficaram para amanhã. A medida provisória do Imposto Seletivo recebeu 179 emendas e segue sem comissão instalada. E a gasolina e o etanol continuam sem PIS/Cofins até 9 de dezembro, por decreto publicado numa edição extra de segunda, 9, depois do envio da edição anterior.
No mercado, a PTAX do dólar fechou a sexta em R$ 5,6518, alta de 2,74% na semana, e o Ibovespa subiu 2,35%. O IPCA de outubro foi de 0,14%, abaixo da mediana de 0,27% do Focus, com 4,63% em doze meses. A ata do Copom pôs o fim da 6x1 entre quatro choques de oferta e repetiu que expectativas desancoradas exigem “restrição monetária maior e por mais tempo”.
As 42 horas chegam em 16 de dezembro com uma regra de transição escrita pelo relator no Supremo
A semana em seis linhas
Jornada — As 42 horas e o segundo dia de descanso ficam em 16/12. Sem acordo coletivo até 15/12, admitem-se cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra sobre os 24 minutos, até 15/12/2027. O plenário do STF decide até as 23h59 de hoje se confirma a liminar.
Notas fiscais — IBS e CBS na nota de serviço de plataformas, software, streaming e transporte municipal só em 1/3/2027; condomínios, locações, gás e água, em 1/1/2027. No Simples, 1/3/2027 para todos os documentos, exceto a NFS-e da maior parte dos serviços, que fica em 1/1/2027.
Benefícios fiscais — Senado aprova, por 45 a 31, o texto-base do projeto que eleva de 10% para 20% o corte dos benefícios federais e permite limitar compensações. Destaques amanhã, 17; depois, Câmara.
Combustíveis — Gasolina e etanol sem PIS/Cofins, gasolina sem Cide e subvenção de R$ 0,4280 por litro ao etanol até 9/12. Não encontramos ato que prorrogue o adicional de R$ 1,40 por litro ao diesel importado, que terminou na quinta, 12, pela nossa contagem.
Câmbio e preços — PTAX a R$ 5,6518 na sexta, alta de 2,74% na semana; Ibovespa a 172.457,76 pontos, alta de 2,35%. IPCA de outubro em 0,14%, com 4,63% em doze meses.
Regras — Operadoras terão de atender clientes das concorrentes em rodovias e cidades pequenas, com obrigações a partir de março de 2027; escolas e faculdades não podem corrigir redação só por inteligência artificial; pneu de automóvel importado paga 30% desde terça, 10.
Tributário
Receita e Comitê Gestor · Ato Conjunto RFB/CGIBS 7 Notas com IBS e CBS de plataformas, programas de computador, ônibus urbano, voos e venda de imóveis passam de 1º de dezembro para março; condomínios e aluguéis, para janeiro O ato de quarta, 11, no Diário de sexta, 13, muda o calendário do Ato Conjunto 4, de julho, que punha esses documentos em 1º de dezembro. A NFS-e das plataformas digitais, da hospedagem de dados, do licenciamento de programas, do conteúdo de áudio e vídeo pela internet e do transporte coletivo municipal fica para 1º de março de 2027, com o bilhete eletrônico do transporte metropolitano e aéreo e a nota de venda de imóveis. Bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, e as notas de gás e de água, começam em 1º de janeiro. No Simples Nacional, que tinha tudo em janeiro, parte das NFS-e fica em janeiro e os demais documentos vão a 1º de março. A primeira entrega mensal da DeRE, a declaração dos regimes específicos, passa de 15 de novembro para 15 de dezembro, com os dados de novembro. Afeta: plataformas digitais; empresas de tecnologia, hospedagem e conteúdo pela internet; empresas de ônibus, metrô e aviação; condomínios, locadores e vendedores de imóveis; distribuidoras de gás e de água; empresas do Simples; bancos, seguradoras, planos de saúde, instituições de pagamento e loterias · Prazo: 15/12 para a DeRE mensal; 1/1/2027 e 1/3/2027 para os documentos · Fonte:DOU, 13/11 · Atlas
Senado · Projeto de Lei Complementar 299/2026 O Senado aprovou o texto-base que leva de 10% para 20% o corte linear dos benefícios fiscais federais e autoriza o governo a limitar compensações; os destaques são amanhã, 17 Apresentado na quarta, 11, o projeto teve o substitutivo do relator, Eduardo Braga, aprovado na quinta, 12, por 45 votos a 31, “ressalvados os destaques”. O art. 4º reescreve a Lei Complementar 224: isenção e alíquota zero passam a pagar 20% da alíquota padrão, hoje 10%; o crédito presumido fica “limitado a 80% (oitenta por cento) do valor original do crédito”, hoje 90%; e o acréscimo nos percentuais de presunção vai a 20%. O novo art. 6º-F da Lei Complementar 200 autoriza o Executivo a “reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos relativos a outros tributos”, em percentuais fixados por ato. O Reidi do IBS e da CBS fica limitado ao gasto tributário de 2026, corrigido pelo IPCA. O art. 4º vale no quarto mês após a publicação, para tributos sob noventena, e em 1/1/2027, para os demais. Afeta: empresas com isenção, alíquota zero ou reduzida e crédito presumido federais; empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões; quem compensa créditos tributários; projetos de infraestrutura no Reidi · Prazo: destaques amanhã, 17, no Senado; depois, a Câmara · Fonte:Atlas · Senado
Regras que mudaram
Anatel · Resoluções 794, 795 e 793 Operadoras terão de atender clientes das concorrentes nas rodovias e nas cidades com menos de 30 mil habitantes; contratos de roaming de IoT ficam garantidos até 2030 Pela Resolução 794, de 6/11, no Diário de segunda, 9, toda operadora móvel atende os clientes das outras nas rodovias federais e estaduais, exceto nas áreas urbanas das sedes de municípios com mais de 30 mil habitantes, e, nas redes feitas por compromisso de cobertura ou com dinheiro federal, nos municípios menores e nas localidades que não são sede. O atendimento é automático e cobrado “como se o atendimento ocorresse na rede de sua própria prestadora”; “motivações de ordem puramente econômica” não dispensam. A regra vigora em 9/12 e é exigível 90 dias depois nos municípios, 150 nas localidades e 210 nas rodovias. Pela 795, de 11/11, no Diário de sexta, 13, os contratos de roaming para dispositivos M2M/IoT assinados até 8/9/2025 seguem “até 31 de dezembro de 2030”, prorrogados a pedido só da contratante. A 793 substituiu o regulamento de uso do espectro. Afeta: operadoras móveis e de rede virtual; transportadoras, agronegócio e frotas que dependem de sinal na estrada; usuários de IoT, como rastreadores, maquininhas de cartão, medidores e telemetria · Vale: 794 em 9/12 e exigível em 9/3, 8/5 e 7/7/2027, pela nossa contagem; 795 desde 13/11, até 31/12/2030 · Fonte:Res. 795 · Res. 793
CNE · Resolução CNE/CP 1 Escolas e universidades não podem usar IA para inferir emoções, dar nota a redação sem correção humana ou treinar modelos de terceiros com dados de menores; contratos têm um ano A resolução do Conselho Nacional de Educação, de quarta, 11, saiu numa edição extra de quinta, 12, e vale “em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino”. O art. 41 proíbe desde já “os sistemas de pontuação social”, “a vigilância emocional e o reconhecimento ou a inferência de emoções”, “a vigilância biométrica contínua”, o uso de dados educacionais para “publicidade direcionada”, a nota de redação dada só por IA, a punição baseada só em detector de IA e o uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros. Na educação infantil, as crianças não usam IA; nos anos iniciais, não interagem com IA generativa ou conversacional, “ainda que sob supervisão”. Os contratos de IA devem prever auditoria e responsabilização “direcionados aos fornecedores”, e as instituições têm doze meses para adaptar políticas e contratos vigentes. Afeta: escolas e universidades privadas; grupos de ensino a distância; empresas de tecnologia educacional; fornecedores de correção automática, de detecção de texto gerado por IA e de monitoramento de provas · Vale: proibições do art. 41 desde 12/11; adaptação até 12/11/2027, pela nossa contagem · Fonte:Atlas
Atividade — O volume de serviços caiu 0,1% em setembro sobre agosto; o varejo subiu 0,2% pelo segundo mês seguido e 1,7% sobre setembro de 2025; a produção industrial caiu em 9 dos 15 locais pesquisados, 4,1% em Goiás, 3,8% em São Paulo e 3,0% em Pernambuco (IBGE, PMS e PIM regional de 11/11, PMC de 13/11)
Safra — O primeiro prognóstico do IBGE para 2027 indica 346,6 milhões de toneladas de grãos, 2,6% menos que em 2026; a soja, 173,9 milhões de toneladas (IBGE, LSPA, 13/11)
Tesouro Direto — O Prefixado 2032 ficou entre 15,06% e 15,32% ao ano de 9 a 13/11, pela taxa de compra da manhã (Tesouro Transparente)
Reservas — US$ 364,0 bilhões em 13/11, contra US$ 367,4 bilhões em 6/11 (BCB, série 13621)
Banco Central · Ata da 282ª reunião do Copom · 10/11 A ata do Copom põe o fim da escala 6x1 entre os choques de oferta e repete que expectativas desancoradas exigem juros altos “por mais tempo” Publicada na terça, 10, às 8h, a ata da reunião que manteve a Selic em 13,75% repete que, “em um ambiente de expectativas desancoradas, como é o caso do atual, exige-se uma restrição monetária maior e por mais tempo do que outrora seria apropriado”. É nova, em relação à ata de setembro, a lista de choques de oferta; entre eles, “a elevação dos preços do petróleo”, “os efeitos climáticos associados ao fenômeno El Niño” e “os efeitos do fim da escala 6X1 sobre os custos do trabalho”. Também é nova a frase sobre o comércio: “Os resultados de pesquisas de desempenho do comércio demonstram inflexão, especialmente nos segmentos mais sensíveis ao crédito.” No cenário de referência, as projeções de IPCA são de 5,6% para 2026 e 4,7% para 2027; para o segundo trimestre de 2028, o horizonte relevante, a projeção “elevou-se para 3,5%”. Afeta: todo tomador de crédito; empresas com dívida atrelada ao CDI; empregadores que orçam o custo do trabalho de 2027 · Prazo: próxima reunião em 8 e 9/12, com a decisão a partir das 18h30 do dia 9; ata em 15/12, às 8h, pela regra do Comunicado 43.383 · Fonte:Ata da 282ª reunião
Congresso
Congresso · Sessão conjunta de 12/11 · Leis 15.529 e 15.528 Regra de ouro: R$ 149,44 bilhões aprovados e sancionados no mesmo dia; a Lei 15.528 autoriza até R$ 14,5 bilhões da União em linhas do BNDES para caminhões e ônibus nacionais Convocada na noite de quarta, 11, a sessão conjunta de quinta, 12, aprovou 26 projetos do orçamento, 23 deles de crédito. O da regra de ouro passou por 402 a 12 na Câmara e 55 a 0 no Senado, com R$ 149,44 bilhões para benefícios do INSS, Bolsa Família e BPC, contra R$ 185,56 bilhões pedidos, e virou a Lei 15.529 numa edição extra da noite de quinta, que autoriza emitir títulos do Tesouro até esse valor. A Lei 15.528, de quarta, 11, sem veto, prevê até “R$ 14.500.000.000,00” da União, em linhas do BNDES, para caminhões, ônibus e implementos, novos só “de fabricação nacional”; até R$ 10 bilhões do FNDCT para empréstimos da Finep a equipamentos agrícolas nacionais; R$ 12,00 por tonelada aos fornecedores independentes de cana do Nordeste na safra 2025/2026; e seguro de crédito do FGE para a aviação civil. Afeta: fabricantes e revendas de caminhões, ônibus e implementos inscritos no credenciamento do BNDES; transportadoras e caminhoneiros autônomos; fabricantes de equipamentos agrícolas; fornecedores de cana do Nordeste; companhias aéreas; o mercado de títulos públicos · Vale: Lei 15.528 desde 12/11; as condições das linhas dependem do CMN e de ato do Executivo, sem data · Fonte:Lei 15.528 · PLN 23/2026
Congresso · Medidas provisórias · PLV 16/2026 e Atos da Mesa de 11/11 A MP das dívidas rurais foi à sanção sem três artigos, entre eles o das lojas francas; a 1.377 venceu sem votação; as do Desenrola 3.0 e das apostas valem até 4/3/2027 A Câmara, na terça, 10, e o Senado, na quarta, 11, aprovaram a MP 1.376 como projeto de lei de conversão, e o Senado declarou não escritos três artigos: o 11, das lojas francas, que a edição de 7 de novembro registrou; o 12, que punha cigarros eletrônicos e outros produtos de nicotina sob regulação da Anvisa, com cadastro simplificado para os feitos só para exportação; e o 13, de um prazo do FCVS. O texto alcança dívidas rurais inadimplentes desde 1º/1/2021 que “permaneceram inadimplentes em 31 de outubro de 2026”, e não em 31 de agosto, como no relatório de 5/11; até a sanção, vale o texto original da MP. A MP 1.377, de crédito de R$ 13,285 bilhões, chegou a 12/11, a data final do prazo, sem votação. Os Atos 116 a 118 prorrogaram a MP 1.392 até 1º/3/2027 e as MPs 1.393 e 1.394 até 4/3/2027. A MP 1.400 estende até 19/11/2031 a lei do Auxílio Gás, que acabaria na quinta, 19. Afeta: produtores rurais e cooperativas; fornecedores de insumos e cerealistas com CPRs de produtores; bancos; operadores de lojas francas; bancos e devedores do Desenrola 3.0; operadoras de apostas; distribuidoras e revendas de GLP do programa · Prazo: emendas à MP 1.400 até hoje, às 23h59; sanção ou veto do PLV 16/2026 até 7/12, pela lista do Congresso, que registra o recebimento pela Presidência hoje, 16 · Fonte:PLV 16/2026 · Ato 117 · Ato 118 · MP 1.400
Tribunais e controle
STF · ADIs 8.041 e 8.042 · liminar de 12/11 Fim da 6x1: 42 horas a partir de 16/12; sem acordo coletivo até 15/12, a jornada pode ter cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre os 24 minutos, até 15/12/2027 Depois da audiência de terça, 10, Flávio Dino deferiu em parte as cautelares na quinta, 12, em decisão publicada na sexta, 13, com “efeitos erga omnes e eficácia imediata”. Sem acordo ou convenção até 15/12, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco “jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos”, até 15/12/2027. Em 16/12, as cláusulas coletivas incompatíveis “não produzirão efeitos”, e começam 90 dias para renegociar as contrapartidas, que, sem acordo, não se extinguem nem mudam por decisão de uma só parte. Os contratos com a administração têm 180 dias, contados da publicação da emenda, em 16/10, para se adaptar, até 14/4/2027, pela nossa contagem, e não mais um ano. O plenário vota o referendo em sessão virtual que termina às 23h59 de hoje. Afeta: todo empregador pela CLT; prestadoras com mão de obra alocada em contratos públicos, como limpeza, vigilância e apoio; estatais em mercado concorrencial, cujos empregados com a formação e a remuneração exigidas passam ao regime de exceção do artigo 8º da emenda; micro e pequenas empresas, para as quais o relator pede ao Congresso regras próprias em 180 dias · Prazo: referendo até as 23h59 de hoje; acordo coletivo até 15/12; 42 horas em 16/12; fim dos 90 dias em 16/3/2027, pela nossa contagem, sem contar o dia 16/12; 40 horas em 16/12/2027 · Fonte:Decisão na ADI 8.041 · STF, 12/11
STF · RE 1.612.904 · Tema 1.491, decisão de 8/11 Tabela SUS: Gilmar Mendes suspende em todo o país as ações para revisar o que a União paga a hospitais e a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs dessas causas A decisão, assinada no domingo, 8, divulgada na quarta, 11, e publicada na quinta, 12, determina “a suspensão nacional de todos os processos e incidentes, individuais ou coletivos, em que se pretenda a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União”; com ela, “ficam suspensos a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor”. Vale para cumprimentos de sentença e rescisórias, qualquer que seja o parâmetro pedido e o autor, hospital privado, município ou associação. Pelos números da AGU citados na decisão, são 7.738 ações, e a exposição “ultrapassa os R$ 243 bilhões”. Entre as razões está a cessão desses créditos com deságio a fundos; num dos casos, o liquidante do Banco Master os incluiu num protesto contra a alienação de bens. Afeta: hospitais privados e filantrópicos com sentenças contra a União; fundos, FIDCs e compradores de precatórios e RPVs dessas causas; municípios que pedem a revisão do teto MAC · Fonte:Decisão · STF, 11/11
Fiscalização
Cade · Ata da 275ª sessão e pauta da 276ª A ata do Cade fixa R$ 17,03 milhões em multas às quatro empresas do cartel dos alcaloides, pela nossa soma; na quarta, 18, o tribunal julga Novamed e Sanofi e Monsanto e Bayer Publicada no Diário de quarta, 11, a ata da sessão de 4/11 condena, no cartel do brometo de butilescopolamina, a Alkaloids of Australia a R$ 10.345.305,84, a Alchem International a R$ 4.184.085,37, a Vital Laboratories a R$ 2.428.539,40 e a Alkaloids Corporation India a R$ 75.562,33; três pessoas físicas foram multadas em R$ 663.322,34, pela nossa soma. O processo foi arquivado para a Boehringer Ingelheim e a Transo-Pharm, “tendo em vista o cumprimento das condições impostas nos respectivos TCCs”, e extinto para a Linnea, pelo cumprimento do acordo de leniência. A edição de 7 de novembro deu a condenação sem as multas. A sessão de quarta, 18, às 10h30, julga a operação entre Novamed e Sanofi, o processo da Monsanto e da Bayer e um processo contra Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht, Coesa, Alya e outras construtoras. Afeta: fabricantes e importadores de princípios ativos farmacêuticos; farmacêuticas; produtores de sementes de soja; construtoras · Fonte:Pauta da 276ª sessão
CVM e Banco Central · Julgamentos de 27/10 e 3/11 · Comunicado 46.276 Pasadena: a CVM multou Nestor Cerveró em R$ 16,1 milhões e reconheceu a prescrição para dez outros administradores da Petrobras; a antiga Reag Trust levou R$ 750 mil No caso da compra da refinaria de Pasadena, julgado em 27/10 e divulgado na quarta, 11, o colegiado condenou Nestor Cuñat Cerveró, por unanimidade, à inabilitação por 15 anos e à “Multa no valor de R$ 16.122.750,00, correspondente a três vezes o montante da vantagem econômica obtida”. Para dez outros administradores, reconheceu a prescrição e registrou: “Caso superada a prescrição, a decisão é pela absolvição”. No julgamento de 3/11, divulgado na quinta, 12, multou em R$ 750 mil a CBSF DTVM, “denominação social atual da Reag Trust”, e, por maioria, em R$ 375 mil o seu diretor de carteiras à época. Também na quinta, 12, um comunicado do Banco Central informou a decisão de “Arquivar o inquérito realizado em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial na CBSF” e de levantar a indisponibilidade de bens de controladores e ex-administradores. Afeta: administradores e conselheiros de companhias abertas; gestoras e distribuidoras de valores · Fonte:CVM, sessão de 3/11 · Comunicado 46.276
O Atlas lê os diários por você
Na semana passada, foram 17.878 publicações do Diário Oficial da União e mais de 40 mil atos nos diários de 17 estados e do DF, contados na sexta, 13. Siga as empresas, os processos e os assuntos que importam para o seu negócio, e receba por e-mail o que o Diário Oficial, os diários estaduais, 59 tribunais e o PNCP publicarem sobre eles, com o motivo de cada aviso. O que cada plano abre:
Processos — Acompanhe processos pelo número em 59 tribunais, com resumo por IA e o andamento lido no próprio tribunal, na maior parte deles. O aviso vem depois que o diário da justiça publica e não substitui a intimação oficial. (Até 10 no Essencial; 30 no Profissional, com busca por pessoa.)
Regras — O Radar acompanha os assuntos que se movem no DOU, nos diários estaduais, no Congresso, nos tribunais e nos reguladores. A Agenda reúne as consultas públicas abertas, cada uma com a sua data. (Todos os planos; alertas imediatos no Profissional.)
Oportunidades — No Portal de Licitações, a IA lê as licitações abertas todo dia útil e escolhe até 10 que podem servir à sua empresa, com o porquê e o que conferir. (Atlas Essencial: 3 alertas, 30 resumos de edital e 10 propostas por mês. Na conta grátis, a busca e os editais.)
Perguntar — Pergunte ao Atlas, em linguagem comum, e receba a resposta com a fonte de cada achado: 200 perguntas por mês. (Atlas Profissional.)
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ANTT e Aneel · Processo competitivo da BR-163 e leilões de energia existente A Conasa, dona da Via Brasil, ganhou a disputa da BR-163 com 0,01% de desconto no pedágio; os leilões de energia existente contrataram 2.859,7 MW médios para 31 distribuidoras No fato relevante de quinta, 12, a Via Brasil BR 163 informa que a Conasa Infraestrutura, “acionista controladora da Companhia, sagrou-se vencedora do Processo Competitivo, com proposta de desconto de 0,01% (um centésimo por cento) sobre a Tarifa Básica de Pedágio”. A Conasa continua com todas as ações, “sem alteração do controle acionário”, e o passo seguinte é o termo aditivo de modernização do contrato. Na sexta, 13, os leilões de energia existente somaram “R$ 14,25 bilhões” em contratos, segundo a CCEE. O deságio médio foi de 1,26% no A-1, com entrega em 2027 e 2028, de 0,41% no A-2 e de 2,45% no A-3. A nota da CCEE não traz o preço médio por megawatt-hora, e o resultado ainda passa pela homologação da Aneel. Afeta: concessionárias de rodovias e quem usa a BR-163 e a BR-230 em Mato Grosso e no Pará; geradoras com energia existente sem contrato e as 31 distribuidoras · Fonte:Fato relevante · CCEE
Integração e Desenvolvimento Regional · Concorrência 2/2027 Saiu a licitação da PPP da Transposição do São Francisco: 30 anos de operação da adução de água bruta, R$ 13,65 bilhões estimados para os 30 anos, com entrega das propostas em 5/3/2027 O aviso do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no Diário de quinta, 12, contrata uma “PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA” para as atividades operacionais e de apoio à adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco, o Sistema PISF, “pelo prazo de 30 (trinta) anos”. Pelo edital, os três envelopes são entregues em mão na sede da B3, em São Paulo, em 5 de março de 2027, das 10h ao meio-dia, e a sessão que abre as propostas comerciais é em 12 de março, às 14h. O valor estimado do contrato, “R$ 13.652.005.167,54”, na data-base de dezembro de 2024, é a soma das contraprestações mensais previstas para os 30 anos; vence o maior desconto sobre a contraprestação mensal. Afeta: operadoras de saneamento e de água bruta, empresas de operação e manutenção e construtoras nos estados da transposição: Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte · Prazo: 5/3/2027, das 10h ao meio-dia, entrega dos envelopes na B3; 12/3/2027, 14h, abertura das propostas · Fonte:Aviso no DOU · PNCP
Contratos e dinheiro público
Fazenda · Despachos de 9/11 A Fazenda autorizou a garantia da União a 21 empréstimos de estados e municípios, R$ 5,03 bilhões pela nossa soma; os dois maiores, de São Paulo, são para a Linha 4 e o Rodoanel Os 24 despachos de 9 de novembro, no Diário de quarta, 11, autorizam a garantia a 21 novos financiamentos e ratificam dois. Os maiores são os de São Paulo, no Banco do Brasil: “R$ 2.223.560.000,00” para o aporte na PPP da “Extensão da Linha 4 - Amarela do Metrô - Fase III” e R$ 942,2 milhões para os trechos Sul e Leste do Rodoanel. Belo Horizonte vem depois, com R$ 300 milhões na Caixa. Pela nossa soma, o Banco do Brasil fica com R$ 3,69 bilhões em dez operações, e a Caixa, com R$ 1,11 bilhão em nove. Os contratos ainda serão assinados. Outro despacho autoriza a própria República a tomar até US$ 1 bilhão do BIRD, para o programa “Reformas para o crescimento produtivo, sustentável e inclusivo do Brasil”. Nenhum despacho cobre o empréstimo de R$ 3,4 bilhões do Centro Administrativo paulista, da edição de 7 de novembro. Afeta: bancos que emprestam a estados e municípios, o Banco do Brasil à frente; construtoras e concessionárias da Linha 4, do Rodoanel e de obras em 17 municípios · Fonte:Rodoanel · Belo Horizonte · BIRD
Serpro · Aditivo 6/2026 da PGFN A PGFN prorrogou o contrato com o Serpro até 10/11/2027; o de R$ 2,09 bilhões da Receita vence no sábado, 21, sem aditivo publicado até sexta, 13 O extrato, no Diário de sexta, 13, prorroga o contrato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “por 12 (doze) meses, a partir de 11/11/2026 até 10/11/2027”, com “a inclusão de obrigações pertinentes à lgpd”. O aditivo foi assinado em 10/11, último dia da vigência anterior. O valor total atualizado, R$ 202.513.261,04, é o do contrato inteiro, não o da prorrogação. A edição de 7 de novembro dizia que esse contrato vencia na terça, 10. Para o contrato de R$ 2,09 bilhões da Receita Federal com o Serpro, nenhum extrato saiu no Diário de 6 a 13/11. Afeta: o Serpro; quem lida com dívida ativa e transações da PGFN; a Receita Federal · Prazo: 21/11, fim do contrato da Receita; 10/11/2027, fim do da PGFN · Fonte:Aditivo 6
Nos estados
Mato Grosso · Lei 13.589 Mato Grosso pode tomar até R$ 1,5 bilhão na Caixa, com garantia da União, para rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias e unidades de saúde A lei de quinta, 12, publicada na sexta, 13, autoriza o Executivo a contratar “operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 1.500.000.000,00”, na linha Finisa. O dinheiro vai para “construção, pavimentação, modernização e recuperação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias” e para “construção, ampliação, reforma e aparelhamento de unidades de saúde, hospitais e laboratórios”. Como contragarantia à garantia da União, o Executivo fica autorizado a vincular as receitas do art. 167, § 4º, da Constituição. O estado também se obriga a aplicar em habitação de interesse social, com recursos do Fethab, valor equivalente ao do empréstimo. A lei não fixa data para a contratação. Afeta: a Caixa e outros bancos que emprestam a estados; construtoras de infraestrutura e de obras de saúde em Mato Grosso · Vale: desde 13/11 · Fonte:Diário de MT, 13/11
Seg 16/11 — Último dia de emendas à MP do Auxílio Gás, 1.400, e do referendo da liminar da 6x1 no plenário virtual do STF, até 23h59. A Câmara Superior do Carf julga a Usiminas, 14h, e Safra e Braskem, até terça. Novos preços de referência do ICMS dos combustíveis. Fecham a consulta da Receita sobre o Adicional da CSLL e, às 23h59, a do STF sobre o contencioso da reforma. Leilão da oferta de troca da DRAMD pelas ações da Randoncorp, 15h. Nova versão da e-Financeira em produção. Prazo do contrato de uso da transmissão para o leilão de abril. Audiência da ANS sobre dois oncológicos, 9h30 (CN; STF; Carf; Ato Cotepe/PMPF 30; Receita; DRAMD; ADE Cofis 17; MME 145; ANS)
Ter 17/11 — O Senado vota os destaques do projeto de ajuste fiscal, o PLP 299, que leva de 10% para 20% o corte linear dos benefícios tributários federais e autoriza o Executivo a limitar compensações. Audiência pública da CAE sobre a alíquota da CBS, 10h. Itaú Unibanco e XP na Câmara Superior do Carf, 8h30. Vence a MP 1.378. Instalação da comissão da MP do Desenrola 3.0. Propostas para a restauração da BR-155, no Pará, R$ 521,5 milhões, 15h (Senado; Carf; CN; PNCP)
Qua 18/11 — Pregão da limpeza escolar de São Paulo, R$ 3,26 bilhões, 10h. Sessão do Cade, 10h30, com Novamed e Sanofi e o processo da Monsanto e da Bayer; fecham as consultas do Cade sobre a notificação de fusões e o regimento interno. Vence a MP do Plano Brasil Soberano 3, 1.379, aprovada pela Câmara. Segunda audiência da CAE sobre a CBS, 12h. O STF julga honorários em acordos e parcelamentos com o poder público e o valor dos pedidos nas ações trabalhistas, até quinta. Audiências da ANP sobre o combustível de aviação sustentável, 14h, e do Ibama sobre a mina do Alemão, da Vale, 15h. Fecha a chamada do Rio Doce (PNCP; Cade; CN; Senado; STF; ANP; Ibama; Anater)
Qui 19/11 — Faturamento de 2019 da Monsanto, da Bayer e das demais representadas ao Cade, em quinze dias corridos desde o Diário de 4/11, e estudo técnico da Sementes Talismã no mesmo processo, pela nossa contagem. Contribuições previdenciárias e IRRF sobre salários, antecipados pelo feriado. Vence a MP 1.380. Fecha a consulta da Artesp sobre a CBS nas concessões. Assembleia da Saneago sobre capital e dividendos extraordinários, 10h (Cade; Receita; CN; Artesp; Saneago)
Sex 20/11 — Feriado, sem pregão na B3. Entram em vigor 434 ex-tarifários de bens de capital, 33 de informática e telecomunicações e 4 do setor automotivo, pela nossa contagem (B3; Gecex 979 a 981)
Sáb 21/11 — Vence o contrato de R$ 2,09 bilhões da Receita com o Serpro, sem aditivo publicado até sexta, 13; o da PGFN foi prorrogado até 10/11/2027 (Aditivo 22/2026; Aditivo 6/2026 (PGFN))
Para constar
Uma reunião do Confaz “realizada no dia 23 de novembro de 2026”, num ato publicado em 13 de novembro O Ato Declaratório 28 do Confaz, publicado na sexta, 13, ratifica um convênio celebrado na 435ª reunião extraordinária, “realizada no dia 23 de novembro de 2026”; a ementa do mesmo ato diz “realizada no dia 23.10.2026”. A Instrução Normativa MGI 429, publicada na edição extra de quarta, 11, é “DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026” e “entra em vigor na data de sua publicação”. E a ata da 275ª sessão do Cade, publicada no mesmo dia 11, tem no cabeçalho “realizada em 10 de novembro de 2026” e no texto a abertura “Às 10h e 10min do dia 04 de novembro de 2026”. Fica o registro.
Sementes de arroz a R$ 5,12 milhões a tonelada, e mochilas com carrinho por R$ 1,11 bilhão Como registrado no PNCP: o pregão de registro de preços da Emdagro, de Sergipe, para sementes de arroz, com propostas até quarta, 18, estima 300 toneladas a R$ 5.120.000,00 a tonelada, R$ 1.536.000.000,00 no total; Sarandi, no Paraná, aderiu em 12/11 a uma ata de registro de preços para comprar mochilas escolares com carrinho por R$ 1.110.200.000,00; Paulista, na Paraíba, contratou em 2/10 a pavimentação em paralelepípedos de ruas da cidade por R$ 1.929.025.736,00; e o contrato da construção do estádio municipal de Estrela de Alagoas tem valor global de R$ 494.108.941,00 e valor inicial zero.
Uma solução de consulta de 2026 datada de 2025, no Diário nº 174 Uma retificação no Diário de quarta, 11, troca a data da Solução de Consulta 174 de “11 DE SETEMBRO DE 2025” para “11 DE SETEMBRO DE 2026”; ela tinha saído no “DOU nº 174, de 15 de setembro de 2026”. No Diário Oficial de Alagoas, a Lei 10.093 e o Decreto 113.721, publicados na quinta, 12, são “DE 11 DE NOVEMBROBRO DE 2026”, e o Decreto 113.730, publicado na sexta, 13, é “DE 12 DE NOVEMBROBRO DE 2026”.
Correções e atualizações
Esta edição corrige e atualiza a de 7 de novembro em nove pontos. O PIS/Cofins zero na gasolina e no etanol, a Cide zero na gasolina e a subvenção ao etanol, que demos terminando em 9 de novembro salvo ato publicado naquele dia, foram prorrogados até 9 de dezembro pelo Decreto 13.159, de uma edição extra do Diário de 9 de novembro publicada depois do envio. Entre os afetados pelo Imposto Seletivo, listamos mineradoras e petroleiras; a MP 1.399 reduz a zero, até 31 de dezembro de 2027, a alíquota sobre os bens minerais extraídos. As emendas à MP registradas até 6 de novembro eram oito, não cinco, e uma propõe dobrar a alíquota das bebidas açucaradas; a comissão mista, que demos sem designação, foi designada em 9 de novembro. O imposto de importação de 20% iniciado em 13 de novembro não vale para as estruturas de alumínio em geral, só para as “palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido”; o resto do código 7610.90.00 segue em 14,4%. A MP 1.376, das dívidas rurais, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e foi à sanção, e as MPs 1.392, 1.393 e 1.394 foram prorrogadas por sessenta dias. Escrevemos que nenhuma sessão conjunta do Congresso estava convocada até 31 de dezembro; houve uma em 12 de novembro, e as emendas ao projeto da LDO correm de 12 a 23 de novembro, não de 16 a 27. O projeto dos caminhões e máquinas agrícolas virou a Lei 15.528, sancionada sem vetos em 11 de novembro. O estudo do TCU sobre a alíquota da CBS chegou ao Senado em 5 de novembro, não em 10. A concorrência da FDE passou para 24 de novembro, às 9h; a limpeza urbana de Suzano, para 25; e a licitação do DNIT na BR-153, no Rio Grande do Sul, foi suspensa.
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Congresso e Senado · Medida Provisória 1.399 e audiências da CAE O Imposto Seletivo recebeu 179 emendas e segue sem comissão instalada; a CAE convidou para amanhã, 17, o ministro da Fazenda, o secretário da Receita e o presidente do TCU sobre a alíquota da CBS de 2027 O prazo de emendas terminou na terça, 10, com 179; duas foram retiradas. Há pedidos de alíquota zero ou menor para cerveja, veículos, bebidas sem açúcar adicionado e empresas do Simples, e um que zera todas as alíquotas por prazo indeterminado; outros sobem a alíquota, como a Emenda 6, que dobra a das bebidas açucaradas, de 2,6% para 5,2%, e um grupo com a mesma justificativa: “quanto maior a arrecadação do IS, menor poderá ser a alíquota geral da CBS”. A comissão mista, designada na segunda, 9, não foi instalada e não tem relator; a MP tranca a pauta a partir de 19/12. A edição de 7 de novembro contou cinco emendas até sexta, 6; o registro mostra oito até essa data. Na CAE, Dario Durigan, Robinson Barreirinhas e Vital do Rêgo foram convidados para a audiência de amanhã, 10h; a segunda é na quarta, 18, às 12h. Não há projeto de resolução da alíquota. Afeta: fabricantes e importadores de bebidas, fumo, veículos, embarcações e aeronaves; loterias; e, pela alíquota da CBS, toda empresa · Prazo: audiências amanhã, 17, e quarta, 18; alíquota da CBS no Senado até 15/12; pauta trancada a partir de 19/12 · Fonte:Congresso Nacional
Presidência, Fazenda e Confaz · Decreto 13.159, Ato Declaratório 28 e Ato Cotepe/PMPF 30 Gasolina e etanol seguem sem PIS/Cofins, e a gasolina sem Cide, até 9 de dezembro; a subvenção extra ao diesel importado não foi prorrogada até sexta, 13 A edição de 7 de novembro dava as quatro medidas por encerradas em 9/11, salvo ato novo; o decreto saiu numa extra daquele dia, depois do envio. Ele estende até “9 de dezembro de 2026” o PIS/Cofins zero na gasolina e no etanol hidratado, a Cide zero na gasolina e a subvenção de R$ 0,4280 por litro ao etanol, que “poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda”. O acréscimo de R$ 1,40 por litro à subvenção do diesel A importado, da Portaria MF 3.082, acabou na quinta, 12, pela nossa contagem; nenhuma portaria o prorrogou até sexta, 13. No ICMS, o Ato Declaratório 28 do Confaz, de quinta, 12, no Diário de sexta, ratificou só o Convênio 125, de juros e multas; os 129 a 131, do monofásico das correntes de gasolina e diesel e de prorrogação de benefícios, seguem sem ato. Desde hoje, o preço de referência do etanol no ICMS cai em Alagoas, no Amazonas, no Maranhão, na Paraíba e em Sergipe. Afeta: refinarias, importadores, distribuidoras e postos; usinas e cooperativas de etanol; importadores de diesel; frotas; devedores de ICMS · Prazo: 9/12 para a gasolina e o etanol; 23/11 para o Confaz publicar o ato sobre os convênios 129 a 131 e 26/11 para a subvenção básica ao diesel, pela nossa contagem · Fonte:Ato Declaratório 28 · Ato Cotepe/PMPF 30
ANA · Resolução 312 A ANA refez a orientação sobre o PIS/Cofins nas contas de água e esgoto depois de o TCU calcular a CBS em 11,3%; sem tabela nova até 15/11, recomenda uma regra provisória a partir de 1º de janeiro A resolução de terça, 10, no Diário de quarta, 11, revoga a 307, de outubro, e publica a Nota Técnica 54. A nota diz que a alíquota da CBS calculada pelo TCU, 11,3%, é “significativamente superior à estimativa anteriormente divulgada, de 9,21%, e à alíquota nominal conjunta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, de 9,25%”, e que a Abcon Sindcon e a Aesbe pediram a revisão em 29 de outubro. O cronograma recomendado é homologar a tabela sem PIS/Cofins até 15 de novembro, divulgá-la aos usuários até 2 de dezembro e aplicá-la em 1º de janeiro. Onde o regulador não homologar a tempo, a partir de 1º de janeiro: se a parcela de CBS e IBS no valor total, t ÷ (1 + t), for de até 9,25%, a tarifa atual é tratada como já incluindo os dois tributos; acima disso, “recomenda-se a desoneração das tabelas tarifárias vigentes pela alíquota nominal conjunta de 9,25%”, e CBS e IBS incidem sobre o valor desonerado. As diferenças são acertadas depois, em reequilíbrio ou compensação. A nota tem “caráter orientativo” e “não constitui norma de referência”. Afeta: concessionárias e companhias estaduais de saneamento; agências reguladoras estaduais e municipais; empresas que pagam conta de água e esgoto · Prazo: 2/12 para divulgar as tabelas aos usuários; 1/1/2027 · Fonte:Atlas
Receita · Soluções de Consulta Cosit 220 e 222 e SRRF04 4.042 O subsídio que a prefeitura paga à empresa de ônibus entra na receita bruta da CPRB; serviço médico em domicílio tem retenção de IR e CSLL Na 222, de terça, 10, no Diário de quinta, 12, os valores que o poder concedente paga às concessionárias de transporte coletivo como remuneração complementar, para cobrir a diferença entre a tarifa do serviço e a cobrada do usuário, “integram o preço da prestação do serviço, não possuem natureza indenizatória e compõem a receita bruta que constitui a base de cálculo da CPRB”. Na 4.042, da Superintendência da 4ª Região, de segunda, 9, no Diário de quarta, 11, só os serviços de “ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro” ficam fora da retenção, “não abrangendo serviços médicos prestados em home care”. Na 220, no Diário de quarta, 11, a copeiragem com alimentos fornecidos pela contratada deduz os alimentos da base de retenção do INSS e, nos pagamentos de órgãos federais, pode ser tratada como “serviços prestados com emprego de materiais”, se os alimentos estiverem discriminados no contrato e na nota. Afeta: empresas de ônibus urbano na CPRB; empresas de atendimento médico domiciliar e quem as contrata; fornecedores de copeiragem a órgãos federais · Fonte:SC 4.042 · SC 220
Fazenda e Carf · Portarias MF 3.273 e 3.274 e Portarias Carf 3.241 a 3.243 A Fazenda redistribuiu as vagas dos contribuintes no Carf, 33 delas para a CNC e 28 para a CNI; o comitê de seleção de conselheiros, com a OAB, pode dispor sobre a perda de mandato A Portaria MF 3.273, de segunda, 9, numa edição extra de quarta, 11, divide as vagas entre confederações e centrais: CNC 33, CNI 28, FIN 15, CNA 5, CNT 5, CNseg 2, CNSaúde 1 e Confenen 1; CUT 5, UGT 2, CTB 2, Força Sindical 1, CSB 1 e NCST 1, 102 vagas pela nossa soma. A Portaria MF 3.274 reinstitui o comitê de seleção de conselheiros, com a Ordem dos Advogados do Brasil entre os membros, e lhe dá poder de “dispor, por meio de resolução, sobre a perda de mandato de conselheiro”. As Portarias Carf 3.241 a 3.243, de 5/11, numa extra de terça, 10, aprovam manuais de admissibilidade de recurso especial, embargos e agravo. Na Câmara Superior, a Usiminas foi para hoje, 14h, e o Itaú Unibanco Holding e a XP, para amanhã, 8h30; os processos da AngloGold Ashanti Córrego do Sítio e da Elektro Redes saíram de pauta. A 3ª Turma julga em 24 e 25/11 processos da Petrobras Logística de Exploração e Produção, da Avon, da Sky, da Companhia Brasileira de Distribuição e da Bunge, entre outros; a pauta não diz o assunto. Não encontramos os resultados das sessões de 10 a 12/11 até sexta, 13. Afeta: contribuintes com processos no Carf e seus advogados; confederações e centrais que indicam conselheiros · Prazo: hoje e amanhã na 2ª Turma da Câmara Superior; 24 e 25/11 na 3ª Turma · Fonte:Portaria MF 3.274 · Pauta da 3ª Turma
Zona Franca — O protocolo entre Amazonas e Minas Gerais do armazém geral de Uberlândia para mercadorias da Zona Franca de Manaus foi prorrogado até 31/12/2032 (Protocolo ICMS 124)
CVM · Resoluções 251 e 250 A classificação de risco passa a ser informação presumidamente relevante da empresa avaliada, que recebe o relatório um dia útil antes; as regras novas valem em 1º/12 A Resolução 251, de 5/11, numa edição extra de segunda, 9, altera as regras das agências de classificação de risco de crédito. O relatório vai à entidade avaliada “com no mínimo um dia útil de antecedência” da divulgação, e a nota passa a ser informação “presumidamente relevante” da avaliada para a negociação de seus papéis. Mudança significativa de metodologia exige consulta pública “por prazo não inferior a um mês”. Até 31 de março de cada ano, a agência informa à CVM os valores recebidos por classificação, por emissor. A nota fica vedada quando um mesmo acionista tem 10% ou mais da agência e da avaliada. Pela 250, da mesma edição, consultores de valores mobiliários se credenciam também com o C-Pro R e o C-Pro I, da Anbima, o CNCI, da Apimec, e o EFP, da EFPA; as certificações substituídas valem se obtidas até 30/5/2027, pela nossa contagem. Afeta: agências de classificação de risco; emissores de debêntures, CRI, CRA, cotas de FIDC e outros produtos estruturados; consultores de valores mobiliários · Vale: 1/12 · Fonte:CVM 250
Gecex e Secex · Resoluções Gecex 978 a 981 e Circular Secex 108 Pneu de carro importado paga 30% desde terça, 10, numa lista de exceções que vai até 2028; 434 máquinas ganham ex-tarifário na sexta, 20 A Resolução Gecex 978, de 6/11, no Diário de segunda, 9, cria a Letec+, lista temporária de exceções à Tarifa Externa Comum com uso “até 31 de dezembro de 2028”. Nela entram pneus de automóveis de passageiros a 30% e três códigos de papel e cartão revestidos a 16% e 20%, de 10/11/2026 a 9/11/2027. As Resoluções 979, 980 e 981, de quinta, 12, no Diário de sexta, 13, incluem 434 ex-tarifários de bens de capital, 33 de informática e telecomunicações e 4 automotivos, em vigor “sete dias após a data de sua publicação”. Na circular de terça, 10, publicada na quarta, 11, a Secex chegou a uma “determinação preliminar positiva de dumping e de dano” nos tubos de aço sem costura para oleodutos e gasodutos da Malásia e da Tailândia; o parecer anexo propõe direito provisório de US$ 247,19 e US$ 372,83 por tonelada, que a circular não aplica. Afeta: importadores e distribuidores de pneus; gráficas, editoras e fabricantes de embalagens; importadores de máquinas e de equipamentos de informática e seus concorrentes nacionais; compradores de tubos para óleo e gás · Vale: 30% de 10/11/2026 a 9/11/2027; ex-tarifários a partir de 20/11, pela nossa contagem · Fonte:Gecex 979 · Circular Secex 108
Minas e Energia e Meio Ambiente · Portaria Interministerial 5 Bacias de petróleo e gás serão divididas em áreas aptas e não aptas para a oferta de blocos, por avaliação ambiental válida por dez anos A portaria de 4/11, numa edição extra de segunda, 9, refaz as regras da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar e revoga a Portaria Interministerial 198, de 2012. A avaliação divide cada bacia em áreas aptas, que podem entrar na oferta de blocos, e não aptas, que não entram, e vale “10 (dez) anos contados de sua aprovação”, com revisão antes se houver fatos novos. As conclusões “incidirão apenas sobre as áreas sem contrato vigente”, e as áreas com manifestação conjunta dos dois ministérios emitida até a publicação “não sofrerão restrições quanto a futuras outorgas” enquanto não tiverem avaliação aprovada. Os ministérios têm trinta dias para aprovar os estudos já concluídos. Afeta: petroleiras na Oferta Permanente; consultorias de estudos ambientais · Prazo: 9/12 para aprovar os estudos concluídos, pela nossa contagem
Cidades · Instrução Normativa MCID 29 O Ministério das Cidades tirou R$ 8,39 bilhões do orçamento do FGTS para financiamento habitacional do Norte em 2026, pela nossa conta, e os pôs no Nordeste, no Sudeste e no Sul A instrução de quarta, 11, numa edição extra de quinta, 12, refaz a divisão regional do orçamento oneroso do FGTS para habitação em 2026, que segue em R$ 142,1 bilhões. Em relação à IN MCID 22, de outubro, o Norte cai de R$ 13,78 bilhões para R$ 5,39 bilhões; o Nordeste sobe para R$ 29,86 bilhões, o Sudeste para R$ 70,06 bilhões e o Sul para R$ 20,68 bilhões; o Centro-Oeste fica com R$ 16,10 bilhões, R$ 447 milhões a menos. Os descontos, R$ 13 bilhões, e o Pró-Moradia, R$ 2,4 bilhões, não mudam. A instrução eleva de R$ 1,5 bilhão para “R$ 1.600.000.000,00” o limite para financiamentos com desconto de imóveis usados, e a Caixa tem cinco dias para regulamentar. Afeta: construtoras e bancos que operam recursos do FGTS; compradores de imóveis usados · Prazo: 17/11 para a Caixa, pela nossa contagem
IBGE · IPCA de outubro · 12/11 IPCA de 0,14% em outubro, abaixo dos 0,27% da mediana do Focus; em 12 meses, 4,63%, acima do teto da meta pelo segundo mês seguido O índice de setembro tinha sido de 0,82%. Em 12 meses, a taxa passou de 4,58% para 4,63%, a maior desde junho, quando foi de 4,64%, pela série do IBGE; no ano, 4,10%. Alimentação e bebidas subiu 1,04%, com a alimentação no domicílio em 1,31%: tomate, 19,57%; arroz, 4,81%; carnes, 2,27%. Habitação caiu 0,51%, com a energia elétrica residencial em queda de 1,92%, depois de alta de 7,98% em setembro. Transportes caiu 0,59%: passagem aérea, menos 9,21%; gasolina, menos 0,56%; óleo diesel, mais 1,66%. O INPC foi de 0,22% no mês e de 4,49% em 12 meses; o custo da construção pelo Sinapi, de 0,29%, com 6,84% em 12 meses. Afeta: contratos reajustados pelo IPCA ou pelo INPC, como aluguéis, pisos salariais e tarifas reguladas; varejo de alimentos; companhias aéreas · Prazo: IPCA-15 de novembro na quinta, 26/11, às 9h; IPCA de novembro em 11/12 · Fonte:IBGE, tabela 7060
Câmbio e bolsa
Banco Central e B3 · PTAX, swaps e Ibovespa de 9 a 13/11 PTAX de R$ 5,6518 na sexta, 13, a maior desde 3 de junho de 2025, pela nossa conta, e a quarta nova máxima de 2026 em cinco pregões; o BC só rolou swaps A PTAX de venda foi de R$ 5,5013, na sexta, 6, para R$ 5,5146 na segunda, R$ 5,5840 na terça, R$ 5,5606 na quarta, R$ 5,6143 na quinta e R$ 5,6518 na sexta, 13, alta de 2,74% na semana; o último valor igual ou maior foi o de 3/6/2025, R$ 5,6694, pela nossa conta na série do Banco Central desde 1995. Nos comunicados do BC da semana não há venda de dólar à vista, leilão de linha nem swap reverso: em cada um dos cinco dias, o BC aceitou 75 mil contratos de swap na rolagem do vencimento de 1º de dezembro, US$ 18,75 bilhões na semana e US$ 30 bilhões desde 4/11, pela nossa soma. O Ibovespa fechou a sexta, 13, em 172.457,76 pontos, 2,35% acima da sexta anterior e o maior fechamento desde 27/10, pela nossa conta. Afeta: importadores e exportadores; empresas com dívida ou contratos em dólar · Prazo: novo leilão de rolagem hoje, das 11h30 às 11h40, de até 75 mil contratos; não há pregão na B3 na sexta, 20, feriado · Fonte:PTAX, Banco Central · Comunicado 46.291
Raízen — A Raízen vende à Petrobras toda a sua participação na Logum Logística por cerca de R$ 310 milhões, sujeita a aprovações; a preferência no aumento de capital vai até 8/12, e os credores escolhem a forma de pagamento até 3/12, às 19h (Comunicado ao mercado, 12/11; fato relevante de 6/11; comunicado de 3/11)
Recompras — Nove companhias anunciaram programas de recompra de ações por fato relevante de 9 a 12/11, pela nossa contagem: Technos, Armac, Positivo, Minerva, Cogna, BTG Pactual, Cyrela, Jalles Machado e Marfrig; o do BTG vai até R$ 2 bilhões, em até 18 meses (Fatos relevantes)
Sanção — A proibição de vender mamadeiras, bicos e chupetas com bisfenol-A e o rastreamento em tempo real dos estoques de medicamentos do SUS foram à sanção em 13/11; o envio deste último fora decidido pela Câmara em 5/11, como registrou a edição de 7 de novembro, e os autógrafos seguiram em 13/11 (PL 3.075/2011; PL 1.932/2021)
Eletronuclear — Na sessão de 12/11, o crédito de R$ 290.058.339,00 à Eletronuclear passou na Câmara por 261 a 155, em votação nominal (PLN 25/2026)
Vetos — A sessão conjunta de 12/11 votou só créditos; 42 vetos seguem trancando a pauta, pelos dados abertos do Senado, sem nova sessão conjunta deliberativa convocada até 31/12 (Senado)
Pauta do Senado — O projeto dos implantes cirúrgicos, com notificação obrigatória de falhas, está na pauta de amanhã, 17; o Estatuto do Aprendiz, retirado em 12/11, volta na quarta, 18; no mesmo dia, a CCJ vota em caráter terminativo novos crimes contra o mercado de valores mobiliários (PL 6.683/2025; PL 6.461/2019; PL 2.091/2023)
Plataformas — A Convenção 193 da OIT, sobre “Trabalho Decente na Economia de Plataformas”, foi enviada ao Congresso (Mensagem 848, DOU de 9/11)
STF e TCU · ADI 7.899, Rcl 97.757 e Acórdão 3.067 · 9 a 11/11 Saneamento: o STF mantém a microrregião do Pará e restabelece a suspensão de uma licitação até a indenização à Casan; o TCU exige capacidade financeira atestada pelo regulador Na sessão virtual encerrada na terça, 10, o STF declarou constitucional, por unanimidade, a Lei Complementar 171/2023 do Pará, em ação da Rede e da Assemae. Na segunda, 9, Flávio Dino restabeleceu a sentença que suspende a concorrência de saneamento de São Miguel do Oeste (SC) até que a indenização à Casan pelos bens não amortizados seja fixada com base no estudo da agência reguladora Aris; o município calculou R$ 12,7 milhões, a Aris, R$ 37,3 milhões, e a Casan, mais de R$ 60 milhões. Na quarta, 11, o TCU deu 180 dias ao Ministério das Cidades para que a liberação de dinheiro federal exija a capacidade econômico-financeira comprovada pelas decisões oficiais dos reguladores, “não se devendo admitir como suficiente, para essa finalidade, apenas a declaração do titular”. Afeta: operadoras privadas de saneamento e licitantes de concessões municipais; companhias estaduais com contratos de programa; municípios que buscam dinheiro federal · Fonte:ADI 7.899 · Acórdão TCU 3.067
Pauta — Na quarta, 18, o plenário do STF tem na pauta a ADI 6.002, sobre a indicação do valor da causa nas ações trabalhistas, e as ações sobre honorários em acordos com o poder público (STF)
Pendências — Sem decisão na semana: a ADPF 1.316, da NR-1, cuja suspensão de sessenta dias termina em 13/12, pela nossa contagem; a ADPF 1.183, dos acordos do TCU, com vista de Toffoli; a ADI 8.038, das pausas térmicas (STF)
Vigilância — O IFPA não pode renovar os contratos de vigilância armada do Pregão 90003/2026, estimado na ordem de R$ 60 milhões, nem aceitar novas adesões à ata; entre os vícios apontados, preços unitários aceitos acima dos de referência, sobrepreço em dois itens do orçamento e orçamento sigiloso sem justificativa (Acórdão TCU 3.090, 11/11)
Petrobras — O TCU julgou improcedente a representação sobre a venda de 50% da Petrobras Oil & Gas B.V. ao BTG Pactual, em 2013; a representação sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras de 2002 a maio de 2023 voltou à pauta de 11/11 e de novo não teve acórdão (Acórdão TCU 3.073; pauta de 11/11)
MG e SP — Ônibus de Francisco Morato e nuvem da Prodemge: as sessões de 10 e 11/11 passaram, sem resultado no PNCP até esta segunda, 16; a concessão de resíduos do Cispar, de R$ 1,74 bilhão, foi suspensa por liminar da Justiça de Patos de Minas, que o TJMG manteve em 26/10 (PNCP)
SP Águas — 190 vagas de nível superior, pela FGV, de especialista em regulação e fiscalização de recursos hídricos, a R$ 12.070,00, e de analista de suporte à regulação, a R$ 10.366,00 (De 17/11, 16h, a 17/12, 18h; provas em 31/1/2027)
Cetesb — 23 empregos de nível médio e técnico, a R$ 5.614,38, pela FCC; taxa de R$ 60,00 (Até 14/12, 23h59)
Amazonas — Dezesseis decretos de 10/11 concedem incentivos fiscais a fábricas de Manaus, entre elas Flextronics, Multilaser, com três, Kawasaki e Amazon Indústria de Alumínio; no da Flextronics, crédito estímulo de 100% do ICMS, ou de 55% quando restabelecida a competitividade, e diferimento na importação, até 31/12/2032 (Decretos 56.092 e 56.094 a 56.108)
Amapá — Registro de preços de R$ 464,1 milhões para asfalto, calçadas e drenagem, com a Cimentos do Norte; é teto, não gasto (Concorrência 52/2025, homologação parcial de 10/11)
Goiás e Mato Grosso — Goinfra: o lote 3 da manutenção de rodovias, aeródromos e balsas foi à DSA Empreendimentos, por R$ 167,5 milhões, com 32,08% de desconto; Sinfra: 60 km de asfalto novo na MT-270, em Guiratinga, à Destesa, por R$ 126,0 milhões (Concorrência 46/2026 da Goinfra; homologação de 9/11 em MT)
Seg 23/11 — DAS do Simples. Fecham as emendas ao projeto da LDO e, às 22h, ao Orçamento de 2027. A MP 1.395, do crédito de R$ 7,52 bilhões para a subvenção aos combustíveis, passa a trancar a pauta. Último dia para o Confaz publicar a ratificação ou a rejeição dos convênios 129 a 131, pela nossa contagem. Fecha a Consulta 2 da ANPD. Abre a audiência da ANTT sobre multas por falta do seguro de cargas, até 6/1/2027. Credores de precatórios do Rio Grande do Norte pedem acordo direto até 17h59 (Receita; CN; LC 24; ANPD; ANTT; TJRN)
Ter 24/11 — Concorrência de reparos em prédios escolares da FDE, R$ 5,52 bilhões, 9h. Duplicação da BR-280, em Santa Catarina, R$ 418,2 milhões, 10h. A Câmara Superior do Carf julga Petrobras Logística, Avon, Sky, Companhia Brasileira de Distribuição e Bunge, até quarta. Fecham as consultas da Susep sobre garantias no resseguro e classificação de resseguradoras, pela nossa contagem. Passagens intermunicipais do Amazonas sobem 21,08%, primeira etapa do reajuste, pela nossa contagem (PNCP; Carf; Susep 16 e 17; Cercon/Arsepam 8)
Qua 25/11 — PIS/Cofins e IPI de outubro. Limpeza urbana de Suzano, R$ 561,0 milhões, 8h59. Assembleia da YDUQS sobre a fusão com a Afya. Comissão de orçamento vota o relatório da receita; o preliminar, na quinta. Fecham a consulta da ANS sobre os oncológicos e, às 23h59, as inscrições para 27.279 recenseadores do IBGE. O STF julga a consulta prévia a indígenas em obras de infraestrutura. Audiência do 6 GHz em Fortaleza, 14h. Entra a nova regra de informação do atraso aéreo (Receita; PNCP; YDUQS; CN; ANS; IBGE; STF; Anatel; ANAC 819)
Qui 26/11 — Fim da prorrogação da subvenção de R$ 2,12 ao diesel, pela nossa contagem. IPCA-15 de novembro. Propostas da concessão dos ônibus de Curitiba e dos resíduos do Velho Chico, 12h. Assembleia da Aeris que ratifica o pedido de recuperação extrajudicial, 10h. Fecham duas consultas do MDIC sobre processo produtivo básico na Zona Franca, pela nossa contagem (MF 3.181; IBGE; PNCP; Aeris; MDIC 34 e 35)
Sex 27/11 — A MP do telemarketing, 1.396, passa a trancar a pauta. Vence a MP 1.381. A Aneel anuncia a bandeira de dezembro. Fecham a consulta da Anatel sobre limites de espectro, 23h59, e a do MDIC sobre o processo produtivo básico de servidores, esta pela nossa contagem (CN; Aneel; Anatel 32; MDIC 36)
Sáb 28/11 — Vence a MP dos fundos garantidores e do Minha Casa, Minha Vida, 1.382. Margem de preferência ampliada em vigor, pela nossa contagem. Último dia para os minoritários da Helbor venderem à HBR (CN; CICS/MGI 10; Helbor)
Seg 30/11 — IRPJ e CSLL por estimativa e quota trimestral. Fecham a contestação do FAP, a Consulta 3 da ANPD, a Consulta 33 da Aneel e, pela nossa contagem, a consulta do Ministério de Portos sobre a situação operacional das hidrovias. Último dia do Refaz Cervejarias e da adesão ao parcelamento do ICMS do Maranhão. Prazo das cooperativas para optar pelo regime específico do IBS/CBS, se a prorrogação em discussão for aprovada. Abre a consulta da Antaq sobre o arrendamento MUC03, no porto de Fortaleza (Receita; MPS/MF 16; ANPD; Aneel; MPor 505; RS; CGIBS; Antaq)
Ter 1/12 — Em vigor as resoluções da CVM sobre agências de classificação de risco e certificação de consultores. Direitos dos usuários de ferrovias em vigor. Vencem os swaps que o BC rola desde 4/11. Comissão de orçamento vota os relatórios setoriais desde segunda, 30/11, até quarta, e o relatório final da LDO até 9/12 (CVM 250 e 251; ANTT 6.092; BCB; CN)
Qua 2/12 a sáb 5/12 — Leilões de baterias da Aneel, dias 2 e 4. PIB do terceiro trimestre e assembleia da Kora Saúde sobre as garantias às debêntures dos hospitais, dia 2. Fecham as consultas da ANP sobre PD&I e da Secex sobre a TEC, dia 3, pela nossa contagem; no mesmo dia, às 19h, termina a escolha da forma de pagamento pelos credores da Raízen. Fim dos 45 dias para aderir à conversão das penalidades do SIF em multa e prazo de defesa da B2B e da Falcon Facilities na CGU, dia 4, pela nossa contagem. As MPs 1.397 e 1.398 passam a trancar a pauta, dia 5 (Aneel; IBGE; Kora; ANP 22; Secex 99; Raízen; MAPA 961; CGU; CN)
Seg 7/12 — Fecham a consulta da ANS sobre garantia de atendimento e as da CVM sobre o CPC 34, o CPC 31 e as informações pro forma. Termina o primeiro prazo da MP 1.395, prorrogável (ANS 179; CVM; CN)
Qua 9/12 — Último dia da gasolina e do etanol sem PIS/Cofins, da gasolina sem Cide e da subvenção ao etanol, salvo nova prorrogação. Decisão do último Copom de 2026. Entra em vigor a regra da Anatel que obriga as operadoras móveis a atender clientes de outras redes em rodovias, municípios pequenos e localidades fora da sede, pela nossa contagem; as obrigações começam em março. Leilão dos terminais do Itaqui e de contêineres de Fortaleza, 10h, e prazo da comissão para votar a LDO. Fecham a consulta da Susep sobre corretores e o prazo de defesa das empresas do grupo da B2B e da Falcon Facilities nos editais 30, 38 e 40 da CGU, pela nossa contagem (Decreto 13.159; BCB; Anatel 794; Antaq; CN; Susep 18; CGU)
Qui 10/12 — Esgoto do Ceará e vencimento das MPs de crédito 1.383, 1.384 e 1.385. Fecham as tomadas de subsídios da Antaq e, pela nossa contagem, a consulta do MME sobre o manual do Luz para Todos (PNCP; CN; Antaq; MME 946)
Sex 11/12 — Ônibus de Campinas e Concebra, 10h. IPCA de novembro. Tarifas da Embasa sobem 3,96%. Termina o primeiro prazo da MP do telemarketing, 1.396, prorrogável. Fim da consulta do sandbox da Anvisa, pela nossa contagem (PNCP; ANTT; IBGE; Agersa 5; CN; Anvisa)
Dom 13/12 e seg 14/12 — Fim dos sessenta dias de suspensão das ações da NR-1 no STF e das consultas da Susep sobre títulos de capitalização, dia 13, pela nossa contagem. Fecha a Consulta 40 da Aneel, sobre o fim do desconto na TUSD e na TUST, dia 14 (STF, ADPF 1.316; Susep 19 e 20; Aneel)
Ter 15/12 — Último dia para o Senado fixar a alíquota da CBS de 2027. Último dia para acordo ou convenção coletiva sobre a jornada de 42 horas; sem ele, pela liminar do relator no STF, admite-se a jornada de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias, sem hora extra sobre os 24 minutos, até 15/12/2027. Primeira entrega mensal da DeRE, a declaração dos regimes específicos, com os dados de novembro. Pará: 100% de desconto em multas e juros do ICMS à vista. Fecha a adesão ao PET de Alagoas. Relatório da CGU sobre as emendas da saúde ao STF (LC 214; STF, ADIs 8.041 e 8.042; Ato Conjunto RFB/CGIBS 7; Convênio 126; AL; ADPF 854)
Qua 16/12 — Jornada de no máximo 42 horas e dois dias de descanso; perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis, e começam os noventa dias para renegociar as contrapartidas. Comissão de orçamento vota o relatório geral do Orçamento. Sessão do Cade (EC 141; STF, ADI 8.041; CN; Cade)
Qui 17/12 — Votação do Orçamento de 2027 no Congresso, pelo calendário. Rota Agro Central, 10h. Audiência da ANP sobre PD&I, 14h (CN; ANTT; ANP)
Sex 18/12 — Rota 2 de Julho, 10h. Prazo da ANP para homologar o 6º ciclo da Oferta Permanente. Fim dos 45 dias da Câmara para o projeto da Copa Feminina. Fecha a consulta da Anatel sobre acessibilidade, 23h59 (ANTT; ANP; Câmara; Anatel 50)
Sáb 19/12 e dom 20/12 — Prazo do cadastro das plataformas no sistema da Polícia Federal, pela nossa contagem; a MP do Imposto Seletivo passa a trancar a pauta, e termina o primeiro prazo das MPs 1.397 e 1.398, prorrogável, dia 19. Último dia para cancelar as opções do Simples e do IBS/CBS e fecha a consulta sobre o acordo Mercosul–Indonésia, dia 20 (PF 19.107; CN; CGSN 194; Secex 105)
Seg 21/12 — Leilão da concessão do terminal pesqueiro público de Santos, 16h, na B3 (MPA)
Ter 22/12 — Vencem as MPs 1.386, do drawback das exportações aos Estados Unidos, 1.387 e 1.388. Se o Senado não fixou a alíquota da CBS, vale a do TCU. Última sessão deliberativa do Senado marcada em 2026 (CN; LC 214; Senado)
Qua 23 a qui 31/12 — Adesão em Minas e IPCA-15 de dezembro, dia 23; consultas da Antaq, da Aneel sobre conexão à transmissão e da ANAC sobre pilotos de aviação desportiva, dia 24; consulta da ANP sobre a cláusula de PD&I dos contratos de petróleo e prazo para convocar a instalação da câmara regulatória do mercado de carbono, dia 26, pela nossa contagem; Pernambuco e pagamento dos programas de Alagoas, dia 28; consulta da ANM sobre fechamento de mina, dia 29; transações da Receita e Acre e Rondônia, dia 30; fim do imposto de exportação do petróleo e último dia para converter a MP do Seletivo em lei, dia 31 (Convênios; IBGE; Antaq; Aneel; ANAC; ANP 24; MF 3.268; AL; ANM; Portaria RFB 742; Gecex 977; MP 1.399)
Sex 1/1/2027 — MEI: teto de R$ 110 mil, perdão da contribuição, DASN-Simei como nota. CBS no lugar do PIS e da Cofins. Água e esgoto sem PIS/Cofins. Crédito presumido do petróleo na Bahia. Campos do IBS e da CBS na NFS-e de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, na NFGas e na NFAg; eventos transacionais da DeRE (LC 238; CGSN 195; LC 214; ANA 312; SEFAZ-BA 127; Ato Conjunto RFB/CGIBS 7)
Dom 3/1 e seg 4/1/2027 — Códigos curtos de SMS exclusivos por empresa, pela nossa contagem, e fim da portabilidade especial da Atívia e da CEAM, dia 3. Reúso de esgoto tratado em vigor, dia 4 (Anatel; ANS; ANA 309)
Qua 6/1/2027 — Fecha a audiência da ANTT sobre o seguro de cargas, 18h. Abertura da concorrência do DNIT para o plano ambiental do componente indígena da BR-319, 14h (ANTT; DNIT)
Qua 20/1/2027 — Último dia da autorregularização do crédito presumido de medicamentos (Receita)
Sex 29/1/2027 — Fecham as transações do FGTS e do MEI na PGFN, 19h (PGFN)
Seg 1/2 a qua 3/2/2027 — ICMS novo dos combustíveis, dia 1. Imposto Seletivo com as alíquotas da MP, se convertida em lei até 31/12; operadoras bloqueiam SMS de código não cadastrado, pela nossa contagem; dia 2. A MP do Auxílio Gás passa a trancar a pauta, dia 3 (Convênios 127 e 128; MP 1.399; Anatel; CN)
Dom 7/2/2027 — Regras das vacinas autógenas para rebanhos e aquicultura em vigor, pela nossa contagem (SDA/MAPA 1.707)
Sex 12/2 a qui 18/2/2027 — Fim do primeiro prazo da MP do Seletivo, prorrogável, dia 12. Dois eventos da DeRE com os dados de janeiro, dia 15. Vencem as MPs 1.389 e 1.390, dia 16; termina o primeiro prazo da MP do Auxílio Gás, 1.400, prorrogável, dia 17; vence a 1.391, do diesel, dia 18 (CN; Ato Conjunto RFB/CGIBS 7)
Seg 1/3/2027 — Campos do IBS e da CBS na NFS-e das plataformas digitais, de hospedagem e processamento de dados, licenciamento de programas de computador, distribuição de áudio e vídeo pela internet e transporte público municipal, no BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo, na NF-e de alienação de imóveis e nos demais documentos do Simples Nacional. Monofásico para as correntes de gasolina e diesel, se os convênios 129 e 130 forem ratificados. Vence a MP 1.392 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 7; Convênios; CN)
Qui 4/3 e sex 5/3/2027 — Vencem as MPs do Desenrola 3.0, 1.393, e das apostas, 1.394, e a numeração do SNCR passa a ser obrigatória na receita eletrônica de controlados, dia 4. Entrega dos envelopes da PPP da Transposição do São Francisco na B3, das 10h ao meio-dia, dia 5; as propostas comerciais são abertas no dia 12, às 14h (CN; RDC 1.046; MIDR)
Ter 9/3/2027 — Operadoras móveis passam a atender clientes de outras redes nos municípios com menos de 30 mil habitantes; nas localidades fora da sede, em 8/5, e nas rodovias, em 7/7; tudo pela nossa contagem (Anatel 794)
Ter 16/3/2027 — Fim dos noventa dias para renegociar as contrapartidas da jornada de 42 horas, pela nossa contagem (STF, ADI 8.041)
Qua 31/3/2027 — Fim da antecipação de cinco saques-aniversário do FGTS. Oferta ativa de crédito a cliente vulnerável só com autorização prévia e só para renegociar ou portar dívida; em 1/7, painel de dívidas e crédito no Pix (CCFGTS 1.165; BCB 601, 602 e 603)
Qua 14/4/2027 — Contratos com a administração pública adaptados à jornada de 42 horas, pela nossa contagem (STF, ADI 8.041)
Seg 3/5/2027 — Distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo identificam o segmento na marca e avisam que são empresas distintas, pela nossa contagem (Aneel 1.174)
Qui 3/6/2027 — Último dia para aderir ao acordo dos planos econômicos com os bancos (STF, ADPF 165)
Ter 9/11 a sex 12/11/2027 — Fim do imposto de importação de 30% sobre pneus de automóveis, dia 9. Vence o contrato da PGFN com o Serpro, dia 10. Fim dos 20% sobre as palhetas de alumínio e, pela nossa contagem, prazo para escolas e redes adaptarem os contratos de inteligência artificial, dia 12 (Gecex 978; Aditivo 6/2026 (PGFN); Gecex 976; CNE/CP 1)
Qua 15/12/2027 — Último dia da jornada de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias para quem não firmou acordo coletivo (STF, ADI 8.041)