O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. O relator foi o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento fixou a tese do Tema 1113 da repercussão geral.
O recurso extraordinário (RE 990115) foi apresentado pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (SIESP) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ havia considerado legítima a inclusão da subvenção paga pela União às concessionárias na base de cálculo do ICMS, por entender que ela integra o preço final da tarifa de energia.
O Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu provimento a ele. Reformou o acórdão para conceder a segurança e afastar o ICMS sobre as parcelas de subvenção recebidas pelas distribuidoras filiadas ao sindicato, em razão da alteração do critério de classificação do consumidor de baixa renda pela Lei 10.438/2002. O recurso extraordinário com agravo foi julgado prejudicado.
Segundo a ementa, a subvenção instituída pela Lei 10.604/2002 tem natureza jurídico-administrativa e não se confunde com preço, tarifa ou receita própria da operação mercantil de fornecimento de energia. Trata-se de verba de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, decorrente de política setorial de caráter social, na relação entre a União e as concessionárias. Incluí-la na base de cálculo do ICMS viola o artigo 155, § 2º, II e § 3º, da Constituição e o artigo 34, § 9º, do ADCT.
A tese fixada é: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002”.
Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos Flávio Dino, que apresentou voto-vista divergente para negar provimento ao recurso, e Gilmar Mendes. O ministro Nunes Marques chegou a pedir vista em abril de 2026, e o julgamento foi concluído na sessão virtual de 18 a 25 de setembro de 2026. A divulgação do acórdão consta de 10 de novembro de 2026.