O governador Tarcísio de Freitas assinou o Decreto nº 70.961, de 6 de novembro de 2026, que ratifica o Convênio ICMS 123/26. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 9 de novembro de 2026.
O convênio foi celebrado na 435ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília no dia 23 de outubro de 2026. Foi publicado na página 34, Seção 1, da Edição nº 202 do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2026.
Segundo levantamento do site Garcia e Moreno, o convênio trata da adesão do Paraná e altera o Convênio ICMS 119/2026, que autoriza remissão e programa de anistia e parcelamento de débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa.
O decreto condiciona a aplicação no estado: somente após manifestação favorável da Assembleia Legislativa (ALESP), expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar o convênio em São Paulo.
O decreto se apoia no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e entra em vigor na data de sua publicação.