A Polícia Penal do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Visitas Especiais em Datas Comemorativas nos estabelecimentos penais a ela vinculados. A Portaria DGPP-10, de 6 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de novembro e entra em vigor na data da publicação.
O programa tem natureza complementar e não substitui, em hipótese alguma, o regime ordinário de visitas do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais (Resolução SAP-144, de 29-6-2010). Segundo a portaria, a participação não constitui direito subjetivo autônomo da pessoa presa. Entre os objetivos estão fortalecer os vínculos familiares e favorecer a reintegração social, com compatibilidade com a ordem e a segurança.
As visitas serão preferencialmente em Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e Ano Novo, com possibilidade de outras datas pelo planejamento anual. Em regra, devem ser programadas para o fim de semana mais próximo da data e durar no máximo 2 horas. A realização depende de programação prévia e de recursos humanos, materiais e de segurança de cada unidade.
Há três modalidades: presencial, temática (com ambientação da data, só em unidades de perfil de segurança compatível) e virtual complementar, que exige agendamento e infraestrutura. Visitas presenciais e virtuais não podem ocorrer ao mesmo tempo. Em unidades de alta contenção ou com custodiados de elevada periculosidade, as visitas poderão ser prioritariamente virtuais, por decisão administrativa fundamentada. As visitas presenciais ficam restritas a visitantes cadastrados e ativos.
A portaria autoriza, excepcionalmente, a entrada de alimentos alusivos às datas: ovo de Páscoa de até 300g, sem recheio; panetone no Natal e no Ano Novo; e bolo simples no Dia das Mães, dos Pais e das Crianças. Os itens devem vir em recipiente único e seguir os protocolos de segurança. É vedado o ingresso de alimentos ou recipientes que dificultem a revista, e a autorização não altera o regime ordinário de entrada de alimentos.