O secretário de Estado da Educação em exercício homologou a Deliberação CEE 245/2026, do Conselho Estadual de Educação, que estabelece normas para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica do sistema de ensino paulista. A resolução é de 6 de novembro de 2026 e saiu no Diário Oficial do Estado em 9 de novembro. A deliberação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho em 4 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação da homologação.
A norma vale para as escolas mantidas pelo Poder Público estadual, para as instituições privadas que ofertam Ensino Fundamental ou Médio (inclusive as que também ofertam Educação Infantil) e para as redes municipais que não criaram sistema próprio de ensino ou optaram por integrar o sistema estadual. Ela se baseia nas diretrizes e nos parâmetros nacionais fixados pelas Resoluções CNE/CEB 07/2025, 02/2026 e 04/2026.
A jornada terá no mínimo 7 horas diárias ou 35 horas semanais, de forma regular e permanente. Alimentação, higiene, descanso e deslocamentos internos contam como parte da jornada. A matrícula só será considerada em tempo integral se toda a jornada constar do Projeto Político-Pedagógico da escola. A deliberação também diz que a carga horária, isoladamente, não é critério de qualidade, e que a ampliação da jornada deve estar ligada a uma proposta pedagógica de educação integral.
Essa proposta deve considerar as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política do estudante. Por etapa: na Educação Infantil, interações e brincadeira; nos anos iniciais do Fundamental, centralidade da alfabetização e da matemática; nos anos finais, apoio aos projetos de vida; no Ensino Médio, distribuição equilibrada entre Formação Geral Básica e Itinerários Formativos, com articulação com a educação profissional. A expansão do tempo integral no Ensino Médio não pode reduzir o ensino noturno nem a Educação de Jovens e Adultos.
Fica vedada a seleção, direta ou indireta, para acesso ou permanência na matrícula em tempo integral com base em desempenho, comportamento, condição socioeconômica, deficiência ou dificuldade de adaptação à jornada. A regência de classe deve ser de profissionais com nível superior, preferencialmente licenciados ou pedagogos. Monitores e oficineiros podem atuar apenas sob coordenação do professor da turma, sem substituí-lo.