Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Nacional de Política Fazendária
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 13/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Secretaria Executiva
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de novembro de 2026:
- Convênio ICMS nº 125/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 124
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Conselho Nacional de Política Fazendária
- Número do ato
- 28
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:918564 · na fonte: ato-declaratorio-n-28-de-12-de-novembro-de-2026-744150524 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.