O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu integralmente a eficácia da Lei 12.826/2025, de Mato Grosso, que obriga provedores de internet a incluir nas faturas mensais gráficos da velocidade média de recebimento e envio de dados. A liminar, na ADI 8044, vale até o julgamento de mérito e foi concedida ad referendum do Plenário. A decisão é datada de 11 de novembro de 2026.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A lei, de 24 de março de 2025, vale para empresas de internet móvel e banda larga pós-paga e exige gráficos separados de recebimento e de envio de dados. Ela proíbe computar, na média diária, a velocidade entregue entre 0h e 8h. O descumprimento sujeita a empresa às sanções do Código de Defesa do Consumidor, com multa de 4.000 a 15.000 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT).
Moraes reconheceu que o STF já validou leis estaduais semelhantes, nas ADIs 6.893 (Espírito Santo) e 7.416 (Mato Grosso do Sul), por tratá-las como transparência e proteção do consumidor. Já na ADI 5.569 (Mato Grosso do Sul), o Plenário havia considerado inconstitucional lei do tipo. Para o ministro, porém, a lei mato-grossense tem particularidades que justificam a suspensão, ao menos neste exame preliminar.
O primeiro ponto é a regulação federal. A Resolução 765/2023 da Anatel, que teve parte substancial das regras com vigência adiada para 1º de setembro de 2025, e a Resolução 717/2019 já tratam de relatórios e da avaliação da qualidade. O ministro apontou "dúvida constitucional relevante" sobre a lei estadual instituir método próprio de aferição, potencialmente distinto do federal.
O segundo ponto são as multas. Segundo valores da petição inicial, elas correspondem a cerca de R$ 1,06 milhão e R$ 3,98 milhões. Moraes destacou que a lei capixaba também previa de 4.000 a 15.000 unidades fiscais, mas a referência usada em Mato Grosso resulta em sanções muito maiores. Para ele, a multa mínima acima de R$ 1 milhão, inclusive para pequenos provedores, suscita dúvida sobre a proporcionalidade.