Instrução Normativa SPA/MF nº 32, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Instrução Normativa SPA/MF nº 32, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, pelos agentes operadores alcançados pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e considerando o disposto nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, bem como na Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira prevista no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, no contexto do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 7º a 9º da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, abrangendo a:

I - utilização dos recursos vinculados à reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores, quando o montante disponibilizado pelos agentes operadores de apostas às instituições mantenedoras das contas transacionais, em atendimento ao art. 8º, caput, inciso I, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, for insuficiente para assegurar a restituição integral dos valores devidos; e

II - liberação dos recursos vinculados à reserva financeira, quando inexistirem obrigações conhecidas perante apostadores.

Parágrafo único. É vedada a movimentação dos recursos vinculados à reserva financeira sem prévia autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 9º, § 6º, alínea "c", da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 2024.

Art. 2º A possibilidade de utilização da reserva financeira para cobertura de obrigações perante apostadores:

I - não autoriza a utilização dos recursos para despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias, societárias ou quaisquer outras obrigações próprias do agente operador, inclusive aquelas relacionadas ao encerramento de suas atividades; e