Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
Projeto de Lei nº 805/2024
Senado Federal
Proposição em tramitação ou encerrada: não é lei. A etapa e a situação são as registradas pelas Casas.
- Data de publicação
- 15/03/2024
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Texto do ato
O Atlas não guarda o texto integral deste ato; consulte o link oficial. Abrir o ato no site oficial
O Atlas não guarda o texto do projeto; o inteiro teor está no link oficial.
PL 805/2024
Em que etapa está
- Senadoconcluída
- Comissõesatual
- Senadoa fazer
- Câmaraa fazer
- 15 dias úteisa fazer
- Lei publicadaa fazer
- Regulamentoa fazer
- Situação na Casa
- Aguardando interposição de recurso
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Câmara e Senado
Marcos da tramitação
Informações do ato
- Situação
- No Senado Federal, etapa Comissões — Aguardando interposição de recurso
- Casa de origem
- Senado Federal
- Casa atual
- Senado Federal
- Autor
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
- Histórico desde
- 01/02/2019
- Última verificação
- 09/11/2026 às 19:01
Limitações
- Por identificador (tipo, número e ano) ou por tema; não há listagem de projetos. A busca por tema não aceita filtro de órgão emissor; date_from e date_to, quando informados, recortam pela data de apresentação.
- A busca por tema só alcança as proposições cujo texto o Atlas guarda (em 29/10/2026: 6.037 das 28.140 proposições da Câmara de 2019 a 2026 tinham texto; do Senado, 8.263 textos) e não alcança as anteriores a 2019: ausência de resultado não comprova inexistência. Um projeto citado por tipo, número e ano é procurado pelo identificador.
- Cobre as proposições da Câmara e do Senado registradas pelo Atlas; projetos do Senado com as siglas PLS/PLC podem aparecer separados da sua etapa na Câmara.
- Projeto não é lei: a etapa e a situação são as registradas pelas Casas; o texto do projeto está no link oficial.
- Votações trazem placar e orientação dos partidos, sem o voto individual.
Identificador no Atlas: congresso:pl-805-2024 · na fonte: PL-805/2024 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.