O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente, em 12 de novembro de 2026, as medidas cautelares pedidas nas ADIs 8.041 (Confederação Nacional do Comércio, CNC) e 8.042 (Confederação Nacional da Indústria, CNI). As ações questionam a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Ele afirmou não ver, neste momento, violação a cláusulas pétreas, e a emenda não foi suspensa.
Pela decisão, a jornada semanal de 42 horas e os dois repousos valem a partir de 16 de dezembro de 2026. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será admitido, até 15 de dezembro de 2027, distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora.
Sobre acordos e convenções coletivas vigentes, as cláusulas incompatíveis com a emenda não produzirão efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026, e as demais seguem valendo até o fim do instrumento. Dino fixou prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para sindicatos e empregadores revisarem, por negociação coletiva, as contrapartidas pactuadas. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, extinguir as contrapartidas nem modificá-las unilateralmente.
O ministro também determinou que a implementação respeite a neutralidade salarial, inclusive nos pisos, sem que a preservação da remuneração sirva, por si só, de base para pedidos de equiparação salarial. Em regimes compensatórios, afastou as travas semanal e mensal para a fruição dos repousos, que poderão ser definidas em acordo ou convenção, preservada a integralidade dos dois repousos. Nos primeiros 90 dias, havendo frustração comprovada da negociação, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta subsidiária.