Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 09/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DFQ - 005, de 9 de novembro de 2026, e no que consta do processo nº 50505.056041/2026-95, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2025, entre a ANTT e a Concessionária EPR Paraná S.A., com o objetivo de alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidos os prazos originalmente previstos e admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco) quilômetros, hipótese em que deverá ser assegurada a neutralidade econômico-financeira da modificação, referente às 5 (cinco) praças de pedágio cuja situação seja indicada como "implantar", na Tabela 143, do Apêndice D, do Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II), identificadas como Francisco Alves - BR-272/PR - km 530+200; Guairaçá - BR-376/PR - km 58+900; Jussara - PR-323 - km 186+000; Cianorte - PR-323 - km 236+600 e Umuarama - PR-323 - km 311+000.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 122
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 317
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:906632 · na fonte: deliberacao-antt-n-317-de-9-de-novembro-de-2026-743275270 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.