A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) deu anuência prévia à celebração do Contrato de Financiamento nº 26.9.0029.1, no valor de até R$ 200.000.000,00, pela concessionária do Zoológico e Jardim Botânico de São Paulo. A decisão foi tomada na 881ª Reunião do Conselho Diretor, em 5 de novembro de 2026, e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro de 2026.
O Conselho Diretor seguiu o voto do relator, Diego Allan Vieira Domingues, e aprovou o relatório por unanimidade dos presentes. Também decidiu revisitar as exigências fixadas na reunião de 9 de junho de 2026, incluindo a inserção de cláusulas recomendadas no Parecer CJ/ARSESP nº 78/2026 e a apresentação prévia do Plano de Aplicação e do cronograma físico-financeiro. O objetivo declarado é isentar o Poder Concedente (o Estado) de ônus relativos à dívida e às contragarantias. O processo é o SEI 133.00001654/2026-65.
A autorização tem base na Cláusula 43.1, inciso VIII, do Contrato de Concessão nº 02/2021 e abrange também os instrumentos de garantia e contragarantia, conforme as minutas apresentadas. A comprovação da formalização das garantias pode ser feita após a assinatura do financiamento.
Entre as ressalvas, a Conta Centralizadora deve ficar em instituição distinta dos bancos fiadores. Não se admite transferi-la para o Banco Santander (Brasil) S.A., para o Banco BTG Pactual S.A. ou para entidades de seus grupos econômicos enquanto vigorarem as fianças e contragarantias. Enquanto a fiança estiver vigente, a concessionária também não pode manter no BTG Pactual, ou em entidade do grupo, recursos destinados a CAPEX e OPEX além dos ativos cedidos em garantia. Ela deve comunicar à ARSESP qualquer compensação feita com base na cláusula 9.1 do Contrato de Fiança nº FI366/26.
A ARSESP consignou ainda que sua anuência não abrange compensações de ativos da concessionária com dívidas ou operações alheias ao contrato de concessão, nem o uso de recursos da concessionária para depósito ou garantia nessas hipóteses, em caso de devolução antecipada das cartas de fiança.