O presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, homologou laudo técnico que comprova fraude metrológica em bombas de combustível do Auto Posto Toledo Ltda. (CNPJ 54.731.003/0001-24). A decisão consta do Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2026, no processo 149.00003181/2026-34.
O Laudo Técnico MCLM40 n.º 016/4-14-25.4/2026 concluiu que as alterações nas características dos materiais apreendidos faziam a bomba fornecer ao consumidor volume de combustível diferente do indicado, observadas as variações volumétricas pertinentes. O prazo para impugnar o laudo transcorreu sem manifestação.
Com a homologação, o teor do laudo passa a ser definitivo para comprovar a fraude prevista na Lei estadual 17.832/2023, atualizada pela Lei 18.014/2024. A apreensão cautelar dos dispositivos das bombas medidoras, feita em 2 de julho de 2026 por meio dos Autos de Apreensão e Interdição n.º 372423, 372424 e 372425, foi convertida em definitiva.
A empresa será notificada e tem 10 dias para recorrer ao Secretário da Justiça e Cidadania. Nesse prazo, o processo fica disponível para vista na sede do IPEM-SP, na Rua Santa Cruz, 1.922, em São Paulo, das 9h às 16h, com agendamento prévio por e-mail.
Depois do trânsito em julgado, ou seja, do fim da possibilidade de recurso, os dispositivos serão inutilizados e os resíduos terão destinação conforme a legislação ambiental. Também depois dessa etapa, cópia integral dos autos será enviada à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado.
Ainda após o trânsito em julgado, o instituto oficiará o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) da Polícia Civil, a Prefeitura do município onde fica o posto e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com cópia dos autos, "em face da prática delituosa".