RESOLUÇÃO ANATEL Nº 795, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 795, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, para estabelecer disciplina transitória aplicável aos contratos de roaming nacional destinados à conectividade M2M/IoT e assegurar a conectividade multirrede em aplicações de missão crítica.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a continuidade da prestação dos serviços e a preservação dos investimentos realizados sob as condições regulatórias anteriormente vigentes;

CONSIDERANDO as particularidades das aplicações de comunicação máquina a máquina (M2M) e de Internet das Coisas (IoT), especialmente quanto à continuidade da conectividade e à utilização de múltiplas redes de telecomunicações;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 276, de 3 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.055615/2020-51, resolve:

Art. 1º O art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 66. .........................................................................

..................................................................................................

§ 3º-A. Os contratos de Roaming Nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, mediante adesão à Oferta de Referência então vigente ou por livre negociação, que contemplam a conectividade em caráter contínuo de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina (M2M) ou de Internet das Coisas (IoT), terão sua continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030, preservados os termos e condições pactuados e observado o seguinte:

I - os contratos cujo prazo de vigência se encerre antes de 31 de dezembro de 2030 serão prorrogados até essa data mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente da anuência da ofertante e mantidas as demais condições contratuais;