O governador do Espírito Santo, Ricardo de Rezende Ferraço, assinou em 6 de novembro de 2026 o Decreto nº 6522-R, publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de novembro. A norma regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e vale para a administração direta, autárquica e fundacional. Entra em vigor na data de sua publicação.
Editais de licitação e avisos de contratação direta de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deverão prever a reserva mínima de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. A regra se aplica apenas a contratos que demandem 25 ou mais colaboradores, e o percentual deve ser mantido durante a execução contratual.
As vagas incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino. Serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada, sempre que possível, a proporção dessa população no estado segundo o último censo do IBGE. Só podem ocupá-las mulheres indicadas pela Secretaria Estadual das Mulheres, e empresas e órgãos contratantes não podem exigir outros documentos para comprovar a violência.
A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária não caracteriza descumprimento da cota. Quando um contrato abrange diferentes tipos de serviço, as vagas são distribuídas proporcionalmente entre eles, salvo falta de mão de obra qualificada, devidamente justificada.
A Secretaria firmará acordos de cooperação técnica, sem repasse de recursos, com as unidades da Rede de Atendimento às Mulheres. Os acordos preverão o fornecimento da lista de mulheres que consentirem expressamente com o uso dos dados para encaminhamento ao trabalho e cláusulas de sigilo e de responsabilização. A operacionalização dos fluxos depende da vigência desse acordo.
No fluxo, a empresa comunica ao fiscal do contrato a abertura de vaga, e o fiscal tem até 5 dias úteis para pedir a indicação à Secretaria. Esta consulta o Cadastro Estadual de Mulheres Vítimas de Violência Aptas ao Trabalho e indica as candidatas em até 10 dias úteis, sem informar dados sensíveis ou detalhes da violência. A candidata assina termo de consentimento, a empresa assina termo de confidencialidade, e é vedado registrar em sistemas internos a condição de vítima. O fiscal confirma o cumprimento da cota trimestralmente, e a Secretaria poderá pedir relatórios anuais.