A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado de 3 de novembro de 2026, a Portaria nº 290-R, de 29 de outubro de 2026, que homologa e torna pública a Tabela de Preços Referenciais dos Serviços de Transporte Escolar no âmbito da pasta.
A portaria é assinada pela secretária Andréa Guzzo Pereira. A tabela vale de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027, e a portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A tabela é divulgada na página virtual da Central de Compras da Sedu, na opção "Preços Referenciais - Transporte Escolar". Os valores não constam do texto da portaria publicado no Diário Oficial.
Entre os fundamentos citados estão os artigos 205 e 206 da Constituição Federal e o artigo 10, inciso VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), acrescido pela Lei nº 14.862/2024. Também são citados o Decreto Estadual nº 6.096-R/2025, que institui a Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas no Executivo estadual, e o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE/ES), previsto na Lei nº 9.999/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 4.953-R/2021 e pela Portaria 130-R, de 28 de abril de 2026.
A portaria menciona ainda as competências da Coordenação de Preços Referenciais, vinculada à Central de Compras da Sedu, definidas no Decreto nº 5.901-R/2024, e o processo E-Docs nº 2023-8V1K0.