Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 12/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305112/2026-44, resolvem:
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração Única de Importação - Duimp, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:
I - Layout da Duimp - Atributos Duimp - versão 77.0.0, de 31 de outubro de 2026, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r77-azuis/;
II - Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/layout-da-duimp; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 11
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:917762 · na fonte: ato-tecnico-conjunto-rfb/suana/cgibs/de-n-11-de-10-de-novembro-de-2026-744121817 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.