Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.399/2026
Senado Federal
Medida ProvisóriaProposta
Proposição em tramitação ou encerrada: não é lei. A etapa e a situação são as registradas pelas Casas.
- Data de publicação
- 04/11/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Texto do ato
O Atlas não guarda o texto integral deste ato; consulte o link oficial. Abrir o ato no site oficial
O Atlas não guarda o texto do projeto; o inteiro teor está no link oficial.
MPV 1.399/2026
Em que etapa está
- Ediçãoconcluída
- Comissão mistaatual
- Câmaraa fazer
- Senadoa fazer
- Lei de conversãoa fazer
- Lei publicadaa fazer
- Regulamentoa fazer
- Situação na Casa
- Aguardando designação membros comissão
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Câmara e Senado
Marcos da tramitação
Informações do ato
- Situação
- No Senado Federal, etapa Comissão mista — Aguardando designação membros comissão
- Casa de origem
- Senado Federal
- Casa atual
- Senado Federal
- Autor
- Presidência da República
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
- Histórico desde
- 01/02/2019
- Última verificação
- 09/11/2026 às 19:01
Limitações
- Por identificador (tipo, número e ano) ou por tema; não há listagem de projetos. A busca por tema não aceita filtro de órgão emissor; date_from e date_to, quando informados, recortam pela data de apresentação.
- A busca por tema só alcança as proposições cujo texto o Atlas guarda (em 29/10/2026: 6.037 das 28.140 proposições da Câmara de 2019 a 2026 tinham texto; do Senado, 8.263 textos) e não alcança as anteriores a 2019: ausência de resultado não comprova inexistência. Um projeto citado por tipo, número e ano é procurado pelo identificador.
- Cobre as proposições da Câmara e do Senado registradas pelo Atlas; projetos do Senado com as siglas PLS/PLC podem aparecer separados da sua etapa na Câmara.
- Projeto não é lei: a etapa e a situação são as registradas pelas Casas; o texto do projeto está no link oficial.
- Votações trazem placar e orientação dos partidos, sem o voto individual.
Identificador no Atlas: congresso:mpv-1399-2026 · na fonte: MPV-1399/2026 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.