O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão monocrática assinada em 8 de novembro de 2026, a suspensão nacional de todos os processos e incidentes, individuais ou coletivos, em que se pretenda a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União para remunerar serviços prestados ao SUS ou financiar ações e serviços públicos de saúde, sob o argumento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados. A decisão foi proferida no RE 1612904, que deu origem ao Tema 1491 da repercussão geral, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a pedido da União.
A paralisação alcança processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive liquidações, cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e ações rescisórias. Ficam suspensos também a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs). A suspensão vale independentemente do parâmetro invocado e de quem seja o autor (prestador privado, com ou sem fins lucrativos, ente federativo, associação ou entidade representativa), ressalvada a demonstração efetiva de distinção.
Entre os exemplos de causas abrangidas estão a equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR, a revisão com base em perícia contábil, na estrutura de custos da EBSERH ou em índices de preços, a revisão restrita a procedimentos como diárias de UTI e hemodiálise, a recomposição do Teto MAC e o ressarcimento de valores aportados por Municípios para complementar a remuneração de prestadores. A decisão é mais ampla que a do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305), que, segundo a União, não conteve novas ações com recortes distintos.
Segundo dados da Advocacia-Geral da União citados na decisão, há 7.738 processos classificados como "revisão da Tabela SUS", com ajuizamentos anuais que saltaram de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. A União gastou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 no cumprimento de decisões, para apenas 94 autores, e a exposição potencial passa de R$ 243 bilhões. Só a aplicação do IVR sobre a produção de 2023 geraria impacto anual superior a R$ 24,4 bilhões, mais de 40% do Teto MAC.
O ministro apontou indícios graves de irregularidades na execução: créditos de hospitais cedidos, muitas vezes com expressivo deságio, a instituições financeiras e usados como lastro para captação no mercado. Citou um caso de R$ 2,28 bilhões em que o liquidante do Banco Master afirma que o crédito, originalmente de hospital filantrópico, integra ativos retirados indevidamente do banco por meio de fundos de investimento. Mencionou ainda a concentração de 196 cumprimentos de sentença, no valor de R$ 18,65 bilhões, no TRF-1, o que seria potencialmente indicativo de "fórum shopping".
Gilmar Mendes afirmou que a controvérsia vai além do valor pago a hospitais: trata de saber se o Judiciário pode substituir os critérios de remuneração e financiamento fixados em lei por parâmetros próprios e quem deve arcar com o custo. A suspensão vale até a solução definitiva do tema pelo STF.
O ministro determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja oficiada, com cópia da decisão, para apurar as irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios ligados ao Tema 1491. Também mandou comunicar a decisão, com urgência, ao STJ, aos Tribunais Regionais Federais, ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.