Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR PAGA PELO PODER CONCEDENTE. SUBSÍDIO TARIFÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO.
Para fins de apuração da CPRB, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.
Os valores pagos pelo poder concedente às concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros a título de remuneração complementar, destinados a cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário (subsídio tarifário), integram o preço da prestação do serviço, não possuem natureza indenizatória e compõem a receita bruta que constitui a base de cálculo da CPRB.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, art. 9º, §§ 1º, 3º e 5º; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 9º, § 4º; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 130; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, art. 6º, § 3º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 21 de novembro de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 126, de 14 de setembro de 2021; Solução de Consulta Cosit nº 233, de 13 de novembro de 2025.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta na parte em que não identifica os dispositivos da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida nem contém os elementos necessários à sua solução, bem como na parte que versa sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, caput, incisos II, IX e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 222
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:917753 · na fonte: solucao-de-consulta-n-221-de-6-de-novembro-de-2026-743863719#ato-222 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.