A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11/11/2026), o parecer do relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), pela aprovação do Projeto de Lei 478/2020, do deputado Denis Bezerra. O parecer aprova o texto original, sem substitutivo.
O projeto proíbe que fabricantes, importadores e comerciantes, incluindo plataformas de comércio eletrônico, destruam produtos não perecíveis que não foram comercializados ou que foram devolvidos pelo consumidor. Ficam fora da proibição os produtos que possam representar risco à saúde ou à segurança.
Quem descumprir a regra fica sujeito a multa equivalente ao valor de mercado de cada produto destruído. Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor cita a preocupação com a destruição de itens novos ou devolvidos por grandes empresas e se inspira em medida aprovada pelo Parlamento da França em 2020. No voto, o relator afirma que a proposta estimula a reutilização, a reciclagem e a doação de bens, a logística reversa e a economia circular.
O projeto tramita na CDE desde 2020. Em 2021, o então relator Marco Bertaiolli (PSD-SP) chegou a apresentar substitutivos, e em 2024 a relatora Any Ortiz (Cidadania-RS) apresentou parecer pela rejeição, mas nenhum desses pareceres foi votado.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada lá e não houver recurso para votação no Plenário, seguirá para o Senado Federal.