Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23/2026
Congresso Nacional
Projeto de Lei do Congresso NacionalProposta
- Data de publicação
- 17/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.
Texto do ato
O Atlas não guarda o texto integral deste ato; consulte o link oficial. Abrir o ato no site oficial
O Atlas não guarda o texto do projeto; o inteiro teor está no link oficial.
PLN 23/2026
Em que etapa está
- Congresso Nacionalconcluída
- Comissão Mista de Orçamentoconcluída
- Sessão conjuntaconcluída
- 15 dias úteisconcluída
- Lei publicadaconcluída
- Regulamentoa fazer
- Situação na Casa
- Aguardando providências internas
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Relatores
- Hugo Leal · PSD-RJ · CMO · Câmara · desde 31/10/2026
Câmara e Senado
Informações do ato
- Situação
- Transformado na Lei nº 15.529/2026
- Casa
- Congresso Nacional (sessão conjunta)
- Autor
- Presidência da República
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quórum de aprovação
- Maioria simples, presente a maioria absoluta
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Projetos de lei e medidas provisórias no Congresso Nacional
- Histórico desde
- 01/02/2019
- Última verificação
- 18/11/2026 às 10:01
Limitações
- Por identificador (tipo, número e ano) ou por tema; não há listagem de projetos. A busca por tema não aceita filtro de órgão emissor; date_from e date_to, quando informados, recortam pela data de apresentação.
- A busca por tema só alcança as proposições cujo texto o Atlas guarda (em 29/10/2026: 6.037 das 28.140 proposições da Câmara de 2019 a 2026 tinham texto; do Senado, 8.263 textos) e não alcança as anteriores a 2019: ausência de resultado não comprova inexistência. Um projeto citado por tipo, número e ano é procurado pelo identificador.
- Cobre as proposições da Câmara e do Senado registradas pelo Atlas; projetos do Senado com as siglas PLS/PLC podem aparecer separados da sua etapa na Câmara.
- Projeto não é lei: a etapa e a situação são as registradas pelas Casas; o texto do projeto está no link oficial.
- Votações trazem placar e orientação dos partidos, sem o voto individual.
Identificador no Atlas: congresso:pln-23-2026 · na fonte: PLN-23/2026 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.