O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 9 de novembro de 2026, a Decisão nº 3/2026, do diretor-geral Fabrício de Oliveira Galvão, que aplica sanções à L N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. A decisão encerra um Processo Administrativo de Responsabilização por ato lesivo à administração pública, tipificado no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A empresa foi condenada a multa de R$ 78.918,29. Também recebeu impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, com descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), por 18 meses.

Segundo a decisão, a empresa participou de licitação estando impedida de licitar com a administração pública e declarou falsamente ser apta a concorrer no Pregão Eletrônico nº 0375/1209. O pregão tinha como objeto a aquisição de fardamento para servidores da Superintendência Regional do DNIT na Bahia.

A decisão determina ainda a publicação extraordinária da condenação, às expensas da empresa e de forma cumulativa: em meio de comunicação de grande circulação, físico ou eletrônico, na área da infração e de atuação da empresa (ou, na falta, em publicação de circulação nacional); em edital afixado no próprio estabelecimento, em local visível ao público, por 30 dias; e no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, também por 30 dias.

Os efeitos da decisão ficam suspensos até o fim do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129/2022 e, se a empresa apresentar pedido de reconsideração, até o julgamento dele. Ou seja, as sanções ainda não produzem efeitos. À Corregedoria do DNIT cabe adotar os demais encaminhamentos e acompanhar o cumprimento das penalidades.