A Companhia Docas do Pará (CDP) aplicou à empresa PREMIUM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a CDP pelo prazo de dois anos, além de multa. A Resolução DIRPRE/CDP nº 61, assinada em 11 de novembro de 2026 pelo diretor-presidente José Alfredo de Albuquerque e Silva, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026.
A apuração de responsabilidade (Processo SEI 50901.004729/2022-93) tratou do descumprimento do Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2020. A empresa deveria entregar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) previstos na Ordem de Compra nº 6.417, mas não os entregou.
A multa é de 10% sobre o valor global da Ordem de Compra nº 6.417, o que resulta em R$ 23.847,70.
A resolução fundamenta as sanções no edital do pregão, no instrumento normativo que rege o regulamento de licitações e contratos da CDP, na Lei nº 13.303/2016 e na cláusula 7ª da Ata de Registro de Preço.
Segundo o texto, foram assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, por meio da Notificação SUICON e do Ofício DIRPRE nº 161/2021. A Presidência acolheu o Despacho da GEJURI nº 1057 e a Nota Técnica nº 5/2023 da área técnica e jurídica da CDP. A resolução cita ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.