A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026 um edital de notificação de imposição de penalidades à empresa JL Construções e Locações Ltda. A medida consta do processo nº 59560.002162/2025-46 e foi adotada diante da inércia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas.
As penalidades decorrem da inexecução do Contrato 6.0543.00/2023, de obras e serviços de engenharia para a implantação de um sistema integrado de abastecimento de água nas localidades entre Junco e Curral Velho, na zona rural dos municípios de Juazeiro e Campo Formoso, na Bahia.
Foram aplicadas multa de R$ 1.340.652,71 e suspensão do direito de licitar e contratar com a Codevasf por 1 ano e 6 meses, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo ao processo. O edital também determina o registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
O edital está assinado em 10 de novembro de 2026 pelo Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial da Codevasf, José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, e informa que a decisão não cabe recurso.