O Plenário do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão oriundo da Medida Provisória 1376/2026, conhecida como "MP das dívidas rurais". A votação foi simbólica, sem chamada nominal e sem placar de senadores. O texto segue para sanção presidencial.
A medida, editada pela Presidência da República e publicada em 15 de julho de 2026, autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). Também autoriza a participação da União em fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos.
Na comissão mista, o relator foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o parecer foi aprovado em 10 de novembro de 2026. A ementa do projeto de lei de conversão enviado ao Senado mostra que o texto foi além da MP original: altera o Decreto-Lei 1.455, de 1976, sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e as Leis 9.782, de 1999, e 10.150, de 2000, e revoga a própria Medida Provisória 1.376.