O Plenário do Senado aprovou em 11 de novembro de 2026, em votação nominal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, por 68 votos a favor e nenhum contra. O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, segue à sanção presidencial.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para que não sejam objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Também muda a Lei 9.998/2000, que trata do Fust. Na aplicação dos recursos, deverá ser assegurado, mediante disponibilidade orçamentária, o acesso à internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, especialmente as situadas fora da zona urbana, com atualização tecnológica dos serviços de conectividade.
O texto veda a imposição de limites à execução da programação financeira das fontes vinculadas ao Fust, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes. Veda ainda a alocação desses valores em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. A modalidade de investimento prevista na lei deverá corresponder a, no mínimo, 50% das receitas do exercício.
Os benefícios tributários decorrentes do art. 6º-A da Lei 9.998/2000 terão vigência até 31 de dezembro de 2031. O projeto afasta, para essa prorrogação, exigências de dispositivos da Lei Complementar 200/2023 e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e revoga o § 1º do art. 6º-A.
A prestação de contas deverá incluir informações sobre a efetiva prestação dos serviços, com indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade. O Conselho Gestor definirá os parâmetros. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), sem prejuízo de outras penalidades previstas em regulamento.