RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 279, de 29 de outubro de 2026, e considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.012178/2019-47, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Art. 2º O Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 161. ..................................................................................................

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II - outorgar autorização para exploração de serviços de telecomunicações e autorização de uso de radiofrequências não decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, exceto por caducidade, dessas autorizações;

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XII - aprovar procedimentos e requisitos técnicos e operacionais;

XIII - decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de radiocomunicações." (NR)

"Art. 186. ..................................................................................................

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I - analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção;