A Subsecretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 2026, a Instrução Normativa RE nº 091/26, datada de 9 de novembro. A norma modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98 e institui a Apuração do Simples Nacional (ASN), com fundamento na Resolução CGSN nº 140/2018 e no Ajuste SINIEF 12/15.
A ASN é uma escrituração eletrônica pré-preenchida, apresentada pela Receita Estadual, com as informações necessárias às obrigações acessórias do ICMS dos contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional. Ela abrange a apuração do imposto referente a três situações:
- ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes), inclusive o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;
- ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento, nas aquisições em outros estados e no Distrito Federal;
- ICMS da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros estados e no Distrito Federal de bens não sujeitos à antecipação.
A ASN aplica-se aos optantes pelo Simples Nacional, exceto ao MEI na vigência da opção pelo SIMEI. A opção pela entrega da ASN impede a apresentação da DeSTDA para o mesmo período, inclusive na retificação da ASN original. Em sentido inverso, a entrega da ASN dispensa a DeSTDA do período, e a apresentação da DeSTDA impede a opção pela ASN naquele período.
A microcervejaria optante pelo Simples Nacional deverá registrar, no respectivo mês, a apropriação do crédito fiscal presumido de forma consolidada diretamente na DeSTDA ou na ASN.
O acesso é gratuito, pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, com link no mesmo ambiente eletrônico usado para a DeSTDA. O contribuinte deverá conferir os dados pré-preenchidos, confirmar ou retificar as informações e justificar eventuais alterações. Ele responde pela veracidade das informações confirmadas ou alteradas. As regras do capítulo da DeSTDA aplicam-se subsidiariamente à ASN.