Governador delega a secretário e ao procurador-geral assinatura de termo para criar Fórum Gaúcho da Justiça Restaurativa

O governador do Rio Grande do Sul delegou competência ao Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e ao Procurador-Geral do Estado para celebrarem o Termo de Cooperação FPE nº 4146/2026. O ato, do processo nº 26/2800-9001869-1, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026.

O termo tem como objetivo a instituição permanente do Fórum Gaúcho da Justiça Restaurativa, nos termos da Lei Estadual nº 16.435/2025. A delegação se apoia no artigo 82, inciso XXI e §1º, da Constituição Estadual, que o governador cita como base de sua prerrogativa.

Participam do termo o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul.

Segundo notícia do Tribunal de Justiça do RS, o fórum já havia sido lançado em 30 de outubro de 2026, em evento de encerramento da 13ª Jornada de Soluções Autocompositivas.