O Decreto nº 59.073, de 10 de novembro de 2026, modifica o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 e assinado pelo governador em exercício, Gabriel Vieira de Souza, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior.
A alteração tem fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989. Ela acrescenta a nota 06 ao "caput" do item XV do Apêndice XVII do regulamento, que trata do diferimento do imposto.
Pela nova nota, o diferimento se estende às máquinas e equipamentos, bem como a acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais. Esses estabelecimentos precisam ser beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores (PADIS), conforme a legislação federal específica.
Nessa hipótese, não se aplicam as condições previstas nas alíneas "a" e "b" do item XV. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.