RESOLUÇÃO ANATEL Nº 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações para dispor sobre obrigações de atendimento a Usuários visitantes.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião nº 959, de 4 de novembro de 2026, e o constante dos autos do Processo nº 53500.072943/2023-64 e da Portaria nº 24.674/2026, do Ministério das Comunicações, de 14 de outubro de 2026, que institui a Política Nacional de conectividade em rodovias, resolve:

Art. 1º O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 179-A É obrigatório o atendimento a Usuários Visitantes de todas as prestadoras de SMP nas redes do SMP instaladas para cumprimento de compromissos de cobertura e expansão fixados pela Anatel ou com financiamento, total ou parcial, do setor público federal.

§ 1º A obrigação estabelecida no caput aplica-se exclusivamente:

I - aos municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes; ou,

II - às localidades que não sejam sede municipal.

§ 2º Os municípios atendidos por força do § 1º que venham a superar o limiar de 30 (trinta) mil habitantes devem permanecer com atendimento obrigatório a Usuários Visitantes." (NR)

"179-B. É obrigatório o atendimento a Usuários Visitantes de todas as prestadoras do SMP em rodovias federais e em rodovias estaduais.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não se aplica às áreas urbanas da sede dos municípios com mais de 30 (trinta) mil habitantes." (NR)

"Art. 179-C. É obrigatória a celebração de acordo que viabilize o atendimento previsto nos arts. 179-A e 179-B onde a prestadora do Usuário Visitante possuir autorização, mas não ofertar o serviço por meios próprios, nem por intermédio de terceiros.

§ 1º O atendimento a Usuários Visitantes previsto nos arts. 179-A e 179-B também deverá:

I - incluir em seu escopo todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis naquela área; e,