O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação 102189 e cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Processo 0020744-48.2023.5.04.0333) que reconheceu a responsabilidade solidária da V.tal — Rede Neutra de Telecomunicações S.A. por créditos trabalhistas devidos pela Oi S.A., em recuperação judicial. A decisão, monocrática, foi divulgada em 10 de novembro de 2026.
A reclamação foi ajuizada pela V.tal. Na origem, um trabalhador pedia diferenças salariais contra a V.tal e a Oi, e a ação foi julgada parcialmente procedente, com declaração de responsabilidade solidária das duas empresas por reconhecimento de grupo econômico. A V.tal sustentou ser uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) da Oi, alienada no processo de recuperação judicial livre de ônus e sem sucessão do arrematante, conforme os arts. 60, parágrafo único, 141, inciso II, e 142 da Lei 11.101/2005.
O TRT-4 entendeu que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico, que a alienação teria sido parcial e não total, e que ambas atuavam no mesmo ramo e tinham o mesmo advogado nos autos, o que indicaria comunhão de interesses. Por isso, afastou a aplicação dos dispositivos da Lei de Recuperação e Falência.
Fux concluiu que o acórdão afrontou a ADI 3.934, em que o Plenário do STF declarou constitucionais esses dispositivos e assentou que o objeto da alienação fica livre de ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Segundo o ministro, o tribunal trabalhista fundamentou a responsabilização no grupo econômico do art. 2º, § 2º, da CLT, em contrariedade ao que o Supremo decidiu sobre a alienação judicial de UPI.
Na decisão, o relator citou reclamações análogas decididas pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, além de julgados das duas Turmas do STF, alguns envolvendo a mesma V.tal, nos quais se afirmou que as normas gerais da CLT sobre grupo econômico não podem prevalecer sobre o regime especial da Lei de Recuperação e Falência. O dispositivo cassa a decisão do TRT-4 e determina a observância da jurisprudência vinculante firmada na ADI 3.934.