O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão liminar assinada em 8 de novembro de 2026, a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026. Ele é o relator da ADI 8027. A suspensão vale até o STF julgar em definitivo a controvérsia nas ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A decisão atende a pedido do Procurador-Geral da República, apresentado em 6 de novembro. A PGR lembrou que as quatro ADIs questionam a MP no Supremo, mas que órgãos de instâncias ordinárias concederam tutelas de urgência em ações individuais para suspender os efeitos da norma. Segundo a PGR, a proliferação de processos causa insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma entre seus destinatários.
A PGR citou dois casos. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para que a Stake Brazil continuasse a explorar suas atividades de casa de aposta até 25 de outubro. Em 3 de novembro, uma decisão monocrática em agravo de instrumento suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo a atividade das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A PGR listou ainda outros processos em que se discutem os efeitos da MP.
Fux apontou o risco de insegurança jurídica pela possibilidade de múltiplas decisões divergentes. Acrescentou que se trata de potencial liberação de atividade "reconhecidamente danosa e de elevado risco social", a exploração de apostas de quota fixa. Considerou presentes o perigo da demora e a plausibilidade do direito.
Para fundamentar a possibilidade de decidir sozinho, o ministro citou o artigo 21 da Lei 9.868/1999, o artigo 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999, o Regimento Interno do STF e precedentes do tribunal sobre suspensão nacional de processos em ações diretas.
A decisão foi proferida de forma monocrática, ad referendum do Plenário, ou seja, ainda depende de referendo pelos demais ministros. Segundo reportagem do UOL de 9 de novembro de 2026, a MP proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país.