O ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027 no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou em despacho de 1º de novembro de 2026 o cronograma atualizado da audiência pública marcada para 3 de novembro de 2026. O debate trata da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. O despacho organiza o evento e não julga o mérito da ação.
A atualização leva em conta uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a ampliação do rol de participantes. Segundo a AGU, o conjunto dos convocados formava um quadro "predominantemente integrado por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6)", o que poderia dificultar a exposição equilibrada das diversas correntes de opinião e de dados técnicos. O relator também levou em conta os pedidos de inscrição recebidos por e-mail e nos autos.
A programação começa às 10h, com abertura do ministro, e termina às 17h30. Cada participante terá 10 minutos. A manhã é dedicada a clubes e entidades esportivas, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio, além da Confederação Brasileira de Futebol e dos comitês Olímpico e Paralímpico.
À tarde falam AGU, Procuradoria-Geral da República e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Seguem entidades como CNC, Abras, ANSEJA, ANJL, IBJR, ANPV e Abracopel. No último bloco estão ABERT, ABRACRIM, CNI, o laboratório de regulação da Uerj, a ABLE e a AIGAMING.
Fux afirmou que os impactos sanitários e de consumo das apostas, como ludopatia, superendividamento e efeitos sobre a população vulnerável, já são conhecidos pela Corte. Citou a audiência de 11 e 12 de novembro de 2024 nas ADIs 7.721 e 7.723 e seu voto no RE 966.177/RS, de 6 de agosto de 2026, no qual defendeu a recepção do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.