Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 09/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CARE.
Estão sujeitas à incidência na fonte, a título de IRPJ, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina.
Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, não abrangendo serviços médicos prestados em home care.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, § 1º, inciso XXIV; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986; Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CARE.
Estão sujeitas à incidência na fonte, a título de CSLL, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina.
Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção da CSLL na fonte, não abrangendo serviços médicos prestados em home care.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 714, § 1º, inciso XXIV; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986; Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. HOME CARE.
Estão sujeitas à incidência na fonte, a título de Contribuição para o PIS/Pasep, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina.
Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, não abrangendo serviços médicos prestados em home care.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 224
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 4042
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910732 · na fonte: solucao-de-consulta-n-4.042-srrf04/disit-de-9-de-novembro-de-2026-743585796 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.