PORTARIA MF Nº 3.274, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.274, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 1º e 66 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CONSELHEIROS

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros - CSC.

§ 1º O CSC é órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura de governança do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela seleção de conselheiros, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão e da atividade julgadora do CARF.

§ 2º É vedada ao CSC a criação de subcolegiados.

Art. 2º Compete ao CSC:

I - acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de julgamento dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF;

II - manifestar-se sobre proposta de comunicação do Presidente do CARF ao Ministro de Estado da Fazenda de situação que implique em perda de mandato de conselheiro;

III - produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade do julgamento dos processos fiscais no âmbito do CARF;

IV - definir as diretrizes do processo de seleção e avaliar os candidatos a conselheiro indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais para exercer mandato no CARF; e

V - dispor, por meio de resolução, sobre a perda de mandato de conselheiro.

Parágrafo único. A proposta de comunicação prevista no inciso II do caput será relatada pelo Presidente do CARF aos membros do Comitê e submetida à votação.