Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAL. CONCEITO E DELIMITAÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM.
Na definição da base de cálculo da retenção da contribuição social previdenciária relativa à prestação do serviço de copeiragem, aplica-se a dedução dos valores correspondentes aos gêneros alimentícios fornecidos pela contratada, observado o disposto no art. 116 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, caput e § 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 116, 117 e 118.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.
Para fins de retenção do IRPJ sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÓRGÃOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. APLICABILIDADE.
Para fins de retenção da CSLL sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, o serviço de copeiragem com fornecimento de gêneros alimentícios pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais" desde que tais materiais, essenciais à prestação do serviço, estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme o art. 2º, § 7º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 166
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 220
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910574 · na fonte: solucao-de-consulta-n-220-de-6-de-novembro-de-2026-743562935 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.