O governo do Rio Grande do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 2026, o Decreto nº 59.048, assinado em 7 de novembro pelo governador Eduardo Leite. A norma altera o Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/1997) para isentar a saída de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais.
A isenção vale para saídas com destino a órgãos da administração pública, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. O decreto tem como base o Convênio ICMS 100/26, de 4 de setembro de 2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 20/26, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026.
O benefício fica condicionado a que a operação seja contemplada com isenção ou alíquota zero de Imposto de Importação e de IPI, e com redução de alíquotas nos regimes diferenciados da CBS e do IBS, os novos tributos sobre o consumo.
Os laboratórios listados no novo Apêndice LI são a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Fundação para o Remédio Popular (FURP), o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE), o Laboratório Farmacêutico da Marinha, o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército e a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
A lista tem 20 itens de fármacos e medicamentos, com apresentações e códigos NCM, entre eles Benzilpenicilina Benzatina, Benznidazol, Isoniazida, Rifampicina, Pirazinamida, Praziquantel, Talidomida e Vitamina A (Palmitato de Retinol).
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.