RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANA Nº 311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima.

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, torna público que, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.008615/2026-14, resolve:

Art. 1º Fica declarada situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos nos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco, no Estado de Roraima, até 30 de abril de 2027.

Parágrafo único. A declaração poderá ser prorrogada, caso persistam as condições críticas de escassez hídrica, ou encerrada antecipadamente, caso seja constatada a recuperação das condições hidrometeorológicas e hidrológicas dos rios abrangidos, mediante avaliação técnica fundamentada.

Art. 2º Esta declaração tem como objetivos:

I - assegurar e intensificar o monitoramento hidrológico dos rios Tacutu e Maú, na bacia hidrográfica do rio Branco;

II - identificar impactos sobre os usos da água e propor medidas de prevenção e mitigação, em articulação com os setores usuários e com os órgãos gestores de recursos hídricos;

III - permitir que as entidades reguladoras e os prestadores de serviços de saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência, caso a escassez obrigue a racionamento ou gere custos adicionais decorrentes da crise hídrica, conforme o art. 46 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IV - permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água nos corpos hídricos de domínio da União abrangidos pela declaração;

V - sinalizar aos setores usuários a necessidade de implementar seus planos de contingência durante o período de escassez; e